A Ascensão Política da Ralé

É evidente que a Comissão Europeia não pode fazer vista grossa ao que se está a passar em França com a expulsão selectiva de cidadãos europeus, de pleno direito, com base em critérios raciais. Não há outros: desemprego, sujidade, pobreza, criminalidade ou outras justificações não podem ser validadas por ninguém porque os ciganos romenos não são os únicos «desempregados», «sujos», «sem-abrigo» ou «criminosos» que existem em França. Nem é obviamente lícito levar a cabo generalizações perigosas. Infelizmente, o Estado romeno não parece estar propriamente activo na defesa dos seus cidadãos. E Estados como o português parecem sofre do mesmo síndrome...

O argumento é racial, ainda que polvilhado com nuances cosméticas muito características da hipocrisia ocidental. O facto de as empresas francesas preferirem pagar aos romenos na Roménia do que em França não pode ser razão para proceder a deslocações humanas que, por enquanto, são concretizadas com base em inverosímeis «contratos de saída» (o valor pago pelo governo francês para que os ciganos calem o bico). Nem o desejo nacionalista de «devolver a França aos franceses»…

Assobiar e olhar para o lado descredibiliza todos os fundamentos da União Europeia - o respeito pelos direitos humanos e a livre circulação de pessoas em espaço europeu - e, naturalmente, dá espaço à ascensão política da ralé (que se distingue do povo e que vemos diariamente, por exemplo, nos comentários online de jornais e blogues) porque a impunidade das autoridades francesas legitima a histeria e a voracidade sanguinária de que se alimenta o segmento mais rasteiro e viscoso das nossas sociedades: os agiotas sociais embrutecidos, de raciocínio unidimensional, para quem os valores são aquilo que lhe falta na bolsa e os princípios são o ponto de partida que quer esquecer custe o que custar.

Por outro lado, ignorar o que se está a passar em França (e, de forma menos institucionalizada, em outras partes da Europa) significa um compromisso tácito porque irresponsável com a vil ideologia que alimentou a ralé e a movimentou contra as «forças ocultas» que tinham nos judeus, convenientemente, a sua expressão máxima. De arrasto, todas as minorias étnicas, entre as quais os ciganos. O argumento da raça superior «demonstrou» a inevitabilidade da selecção da espécie há 70 anos, mas não sem antes espoliar as raças inferiores. E a história demonstra como os desejos de igualdade acentuaram a desigualdade: os judeus tinham o desejo de se integrarem nas respectivas sociedades mas, não obstante os processos de assimilação, o sucesso dos judeus justificava-se precisamente pela sua excepcionalidade e, nalguns casos, exotismo. Que o diga Benjamin Disraeli.

A França, nação que sempre alternou de forma paradoxal os bons e maus contributos (a Revolução Francesa com o terror jacobino e o imperialismo napoleónico, o anti-semitismo mais sentido na Europa pré-hitleriana com a defesa dos direitos humanos, cívicos e políticos, etc.), vê-se agora na fase negra da sua doença bipolar. Em França, para que a estigmatização total(itária) seja concluída, só é preciso que as autoridades francesas arranjem um Caso Dreyfus. Certa comunicação social dará cobertura. Porque os tiques já lá estão, como se pode ver pela soberba do secretário de Estado para os Assuntos Europeus Pierre Lellouche: "não é assim que se fala com um grande país". Para bom entendedor...

Bruna Real, a professora «imoral»

foto: Joana Freitas para a revista Playboy

Em vez de celebrarem a beleza descomplexada de uma mulher atraente e vulgar ou, simplesmente, ter a maturidade suficiente para ignorar e distinguir perfeitamente a esfera profissional da esfera privada, os responsáveis da autarquia de Mirandela decidiram suspender uma professora que posou nua para a revista Playboy. Moralismo anacrónico? Excesso de zelo?

Certo é que a rapariga arrisca-se a perder o emprego; os seus alunos tiveram sonhos eróticos imaginando-a descobrindo a coxa sentada na secretária (e previsivelmente alguns pais); as beatas sentiram inveja do seu corpo jovem e pulsante, e, em rigor, não foi cometida nenhuma ilegalidade ou um atentado ao estado de direito. A não ser a ilegalidade que permitiu aos alunos, menores, de aceder à imoral revista...

É certamente muito «menos grave» agitar bandeirinhas num país parado e adular um indivíduo carregado de ouro e diamantes passeando-se em «papamóveis»enquanto metade da humanidade definha às portas da fome. É certamente «desculpável» a violência doméstica que grassa por esse país fora ou, inclusive, o bullying que leva crianças a suicidar-se (como aconteceu recentemente naquelas paragens com o jovem Leandro). E, finalmente, «é menos gravosa» a imoralidade política cujas consequências vão aos bolsos de todos e tornam miserável a existência de boa parte dos portugueses. Aqueles que se insurgiram contra a ousadia da professora e que, provavelmente, nada poderão ter contra o seu desempenho profissional, são provavelmente aqueles de quem mais vergonha tem um estado de direito laico, democrático e emancipado. E os que, na desgraça, celebram a desigualdade e a irracionalidade de cada vez que se regista uma transferência milionária no mundo do futebol.

Mas não... tal como aconteceu sucessivamente com os judeus ao longo da história, a nudez desta rapariga é que está na origem de toda a imoralidade e transformação de valores que ameaçam a ordem social. Auto-de-fé com ela!

Se estivesse coberta de gesso, seria uma obra de arte. Assim, é só uma «reles puta».
... e depois?!

Conquista de direitos civis no século XXI

Os direitos civis, sociais e políticos (na tipologia de Thomas Marshall) são o resultado de conquistas ao longo do tempo. Hoje, na Assembleia da República, os deputados da esquerda votaram favoravelmente o projecto do PS que legaliza o casamento entre pessoas do mesmo género, dando um passo fundamental em direcção à igualdade de direitos, destacada figura dos direitos civis do século XVIII...

Alguns escravos clássicos

A propósito de escravos, deixo aqui alguns clássicos. Espera-se que esta modesta contribuição possa vir a ajudar a ONU a reformular o conceito.

«Meu filho, minha independência»

A propriedade de seres humanos foi, até há um par de séculos atrás [século XIX, tendo sido Portugal o primeiro país a abolir integralmente a escravatura em 1869] uma realidade instituída, um abjecto privilégio para uns e uma tenebrosa condição para outros. Motivada historicamente por justificações inconcebíveis à luz do direito internacional actual como as guerras, «superioridade» étnica e religiosa, comércio, reprodução e outras, a escravatura persiste, ainda assim, um pouco por todo o mundo. Estima-se que ainda existam cerca de 27 milhões de escravos no mundo. As redes de prostituição e a mão-de-obra agrícola são apenas dois exemplos conhecidos em países «desenvolvidos».

Paralelamente, uma das justificações para a existência da família extensa tradicional [para além da elevada mortalidade infantil, do limiar da subsistência, da inexistência de meios contraceptivos eficazes, o sentido comunitário, etc.] era a necessidade de dispor de força braçal para fazer face às dificuldades quotidianas. Por isso, os filhos tinham uma função importante ao nível da economia doméstica: depois de criados eram convertidos em força de trabalho. De tal modo que em algumas comunidades, o chamado «preço da noiva» ou dote era entregue à família do noivo e não da noiva.

No futebol profissional, acontece um pouco de tudo. Os «passes» dos jogadores são objecto de transacções comerciais, como é do conhecimento geral. Simbolicamente, o produto transaccionado são os próprios jogadores. E na prática também, sempre que ficam «reféns» de um contrato de trabalho cujas clausulas de rescisão são sobrenaturais. O facto de envolver sempre a vontade do jogador afasta a ideia de escravatura. Pois…

Mas a coisa ganha contornos lamentáveis quanto são os próprios pais dos jogadores a referirem-se aos filhos como bens transaccionáveis. É disso que se trata quando Washington Alves avisa que «quem quer comprar produto de qualidade tem que o pagar caro», pronunciando-se desta forma ligeiramente parasita sobre o valor pedido pela transferência do filho para um dos grandes da Europa.

PS: Washington Alves é pai do defesa central do FC Porto, Bruno Alves.

Casamento homossexual - uma questão de direito

«O Papa apelou à família formada por homem e por mulher».

- Nada contra! Eu próprio sou praticante!

Mas não posso deixar de exprimir a minha satisfação ao tomar conhecimento que, recentemente, dois homens que tenho por amigos e pelos quais tenho uma genuína admiração, formalizaram uma união com mais de 30 anos num país europeu. Brevemente também será possível em Portugal. E o ruído que se ouve é unicamente de ordem moral, como se a recusa na sociedade fosse absoluta. E, ainda que fosse, entre as obrigações do Estado laico está a garantia de igualdade dos cidadãos perante a lei, logo, a consagração dos direitos das minorias. A não ser que se criminalize o acto sexual praticado por pessoas do mesmo sexo. Mas, nesse caso... não chegavam as prisões.... Objectivamente, não há problemas substantivos que ponham em causa a independência, autoridade e magnitude dos estados. Nem os direitos dos heterossexuais.

Sobram os argumentos bolorentos das «questões fracturantes». Sobram igualmente as investidas ignorantes de colagem dos comportamentos desviados a uma espécie de direito natural das espécies bem como a necessidade de proceder a ortopedia social da grave enfermidade contrária às premissas religiosas dominantes. Como se a leitura das escrituras fosse consensual no mundo cristão e como se a cristandade continuasse a determinar a vida das pessoas. Não é que não queira mas, creio que já tivemos provas suficientes do que as igrejas cristãs (não a fé cristã, não o cristianismo em si) são capazes...


PS: com os rios de tinta que têm corrido e perante tamanha hipocrisia, nem sei para que me dou ao trabalho de escrever sobre este assunto. Neste caso, estou de acordo com a opção do governo, caso o projecto de lei venha a ser aprovado no Parlamento. Seria uma profunda idiotice referendar o assunto. Por uma razão muito simples (para além da legitimidade do governo, uma vez que esta é uma proposta sufragada de antemão por uma maioria nas urnas): esta é uma medida que diz respeito a direitos de uma parte da população, não tendo objectivamente qualquer interferência na vida dos restantes. Para além de se correr o risco de banalizar os referendos - locais ou nacionais - a consulta pública deve incidir sobre alterações de fundo na vida da totalidade das populações com repercussões nos direitos e deveres de cada um. Por isso, ao ser referendada, a legalização da interrupção voluntária da gravidez foi objecto de uma insensata decisão política.

O que é a democracia?

Por vezes tento explicar (sem grande esperança que a maria madalena afinal não se venha a arrepender) que em Portugal a revolução não foi feita por democratas. Alguns até podiam querer mudar o regime mas hoje vejo sobretudo que se tratava de uma transformação do status quo cujo principal ponto consistia na conquista do poder. Mais, vejo também o ódio destilado em alguns olhares prontos a legitimar as maiores atrocidades, assim como a identificação de muitos representantes dessa geração com as doutrinas que, justamente, nos privaram da liberdade. Mais ainda, vejo um bando de delinquentes no poder e outros que, por o terem perdido se converteram em acinte humano.

Até lá chegarmos, enquanto povo, é preciso percorrer algumas dezenas de anos de um caminho que não se faz a correr mas sim, a viver. Podemos, enfim, esperar mais alguns anos até que a democracia seja realmente incorporada nos sistemas de valores abençoados pela santa sociedade. Até lá, não vemos outra solução senão assistir ao envelhecimento de preconceitos instalados acerca da democracia, igualdade política, liberdade, autoritarismo, etc.

Separar as águas

É importante que, por esta altura, os meios de comunicação social identifiquem claramente os intervenientes das notícias. Por esta altura, mais de metade das notícias que são publicadas tendo como actor o governo, são, na realidade, produzidas pelo PS.

É importante perceber que, em democracia, não é o governo que está em campanha eleitoral mas sim os partidos políticos pelo que não é aceitável que as promessas que agora proliferam tenham a chancela do governo. Para isso, recordamos que o programa eleitoral que há quatro anos e meio foi sufragado pela maioria dos eleitores portugueses tinha como horizonte os quatro anos e meio seguintes. Logo, as promessas que agora nascem nas árvores para o próximo ano pertencem, antes de mais, ao PS e têm como objectivo apenas e unicamente conquistar votos.

Quem quer ser mentiroso?

Oliveira e Costa é uma espécie de Vale e Azevedo da banca. Com a desvantagem de ter amigos como Dias Loureiro, o conselheiro de Estado...

Moura Guedes desafia Marinho Pinto

Convence a entrega dos dois talentosos artistas. Sabedor das águas em que navegaria, Marinho Pinto não enjeitou o convite e participou com assinalável desenvoltura no talk-show de Manuela Moura Guedes. Não estranhamos a prestação de Marinho Pinto, conhecido por qualidades aparentemente inconciliáveis como a de espalha-brasas inconsequente e Bastonário da Ordem dos Advogados.

A decadente apresentadora foi ao chão no segundo round para não mais se levantar. Todavia, os objectivos da estação de televisão foram claramente superados. A estação de televisão que começou com ampla participação financeira de forças ligadas à Igreja está de parabéns por ter captado tão bem a natureza do povo que ajudou a criar.

Não obstante este sucesso da TVI, lamentamos que a Entidade Reguladora da Comunicação e a Comissão da Carteira Profissional de Jornalista continuem passivas perante o enxovalho que é dado na profissão de cada vez que a fulana escancara a boca viperina.

Mas só lamentamos um bocadinho pequenino porque depois vinham as acusações de fascismo e o diaboasete.

25 de Abril

Contam-se mecanicamente os anos que passam sobre os tempos em que um projecto doméstico de emancipação e esperança nos caiu do céu proveniente da Pontinha, de Santarém e lá dos confins de gerações oprimidas e desrespeitadas. Veio por avião e de barco desde África. Forjou-se pelo desejo de sermos iguais aos outros povos europeus porque nos identificávamos com eles. O desejo de termos direitos e garantias respeitados. E de nos ajudarmos mutuamente para o conseguir. Um desejo, enfim, matizado pela meta de melhorar a condição de um povo. Mas o projecto foi contaminado, pela inevitabilidade da cultura e pelo mau uso das ideologias. Hoje, é celebrado com um travo amargo de impotência, de incontida insatisfação e, por vezes, dispensando-lhe exéquias como a um defunto. As mesmas que, em clara afronta, são identificadas na atitude do presidente da Câmara Municipal de Santa Comba Dão por decidir homenagear um ditador num dia de liberdade. Entre avanços e recuos, trinta e cinco anos mecanicamente contados, o projecto democrático continua a ser o mais razoável, cabendo-nos a todos zelar por ele. E entendê-lo muito para lá da exiguidade temporal das nossas existências. Muito para lá do frio que faz lá fora.

Edições passadas: 

25 de Abril de 2008

25 de Abril de 2007

25 de Abril de 2006

25 de Abril de 2005    

Fantoches de S. Bento

A dona Rosa, quando chegou ao Parlamento para a limpeza diária, não só encontrou a imundice do costume, como também, os senhores deputados de todas as sensibilidades ideológicas cantando for he's a jolly good fellow a esse grande senhor do comunismo, o presidente angolano José Eduardo dos Santos. A dona Rosa ficou francamente baralhada, sem saber se tratavam de vender o Magalhães para o patriarca distribuir nas favelas em vez de pão ou se, pelo contrário, pretendiam fazer parte da nobreza angolana.

Fumo e homossexualidade

O porta-voz da Conferência Episcopal Portuguesa considerou menor a discussão sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Portanto, excluídas as premissas de natureza moral que, em todo o caso, contaminam a produção legislativa pela sua ligação às fontes do direito (neste caso, o costume), estamos perante um conflito de poderes num Estado supostamente laico. Isto, presumindo a possibilidade de num país democrático como Portugal, um indivíduo poder ser, cumulativamente, ateu, homossexual, sportinguista e do PCP.

Neste assunto delicado para a própria Igreja e para a clausura a que se sujeitam alguns indivíduos em mosteiros, praticamente isolados do mundo não fora a fé e o companheirismo desinteressado… sobrevém uma analogia perniciosa e malandra com a interdição de fumar. Pois... quem são os mais bravos soldados da causa anti-fumo senão aqueles que passaram por essa «hedionda» e «asquerosa» experiência durante anos?

Dentro da noite veloz: um balanço do FSM de Belém

Na ressaca de mais uma edição do Fórum Social Mundial que, nesta ocasião, decorreu em Belém (Brasil), as conclusões alcançadas transformam-se em propostas que já começam a sobrevoar os mares e a aterrar nos laptops de governantes e jornalistas de todo o mundo. Damos destaque ao artigo de opinião de Raphael Alvarenga por três razões: pela pontaria, pela amplitude cultural proporcionada pelas vivências no continente americano e no europeu e, também, pela amizade.

Pode ser lido aqui.

A diferença, está no chocalho...

D. José Policarpo foi certamente mal interpretado numa questão em que, claramente, ressalta o sábio conselho de um homem vivido e experimentado, às castas ovelhinhas do rebanho, ainda sem chocalho. O problema central reside, efectivamente, na natureza da explicação metafísica professada pelo sujeito proprietário do chocalho e, por sua vez, dono da ovelha. Além disso, claro - e este é um fortíssimo argumento que não deixaria nenhum pai descansado - que poderão elas esperar de pastores que, em vez de «trabalhar», se põem de cu para o ar à espera de sei lá o quê? E rezam com os pés, caso contrário, não os lavariam antes de ir lá para as missas deles.

Uma promessa por cumprir

A Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH) comemora hoje 60 anos. A lista dos abusos e do total desrespeito pelos direitos humanos continua tão extensa quanto em 1948. Seria penoso, para si e para mim, discriminá-la. Mas, dar-nos-íamos por satisfeitos se, pelo menos, a DUDH fosse respeitada nos países que deram à luz o ideário iluminista que lhe está na origem. Pelo menos, nas pessoas humanas.

Mas os progressos terão sido alguns. Há precisamente um ano, quando Kadhafy esteve acampado em Portugal por ocasião da Cimeira UE-África, o seu staff fez publicar, entre outras coisas numa página inteira do jornal Público, a seguinte frase enigmática: «o perigo das armas metralhadoras contra os seres humanos baseia-se no seu uso exagerado na morte colectiva».

Espero, francamente, que toda esta abnegação esteja a dar resultados e que não se exagere no uso da metralhadora quando há necessidade de fazer umas limpezas colectivas. Certamente que os gajos no Darfur seguiram o apelo deste bom homem.

Hoje comemora-se o quê?!

Anexo: DUDH

Coacção legítima dos Estados

A aceitação da legitimidade do Estado em deter o monopólio dos instrumentos de coacção está associada ao reconhecimento de instituições que regulem as relações entre os cidadãos e rejeitem o livre arbítrio. Tendencialmente autónomas (da separação de poderes de Montesquieu), estas instituições/poderes nacionais são o garante de direitos e garantias dos cidadãos, consagrados constitucionalmente.

Amanhã comemora-se o sexagésimo aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH). Naturalmente que a DUDH é subsidiária do espírito emergente dos ideais iluministas, cujos primeiros exemplos serão certamente as constituições dos EUA (1787) e de França (1791).

Estes ideais estão na base da construção do Estado Moderno e foram vertidos para a Lei Internacional que rege as relações entre os povos. Embora não fosse universal, no sentido da aplicabilidade, a DUDH passou a ser universal enquanto desiderato a atingir. Foi subscrita e conservada por países como o Zimbabué, antes e depois da descolonização.

Para que a Lei Internacional fosse observada e os direitos dos povos garantidos, foi igualmente vertida para a ONU a figura da coacção legítima, neste caso, alimentada pelos Estados.

A meu ver, a ingerência nos assuntos dos Estados nacionais termina quando o povo de um país não encontra outra coisa no Estado senão repressão e a não satisfação de necessidades primárias se deve à acção directa e voluntária dos governantes.

A democracia angolana está de «parabéns»

Hoje, em dia de eleições legislativas angolanas, apetece dizer que a democracia angolana é pródiga para com os seus filhos. Que o digam as inúmeras propriedades e acções de empresas detidas dentro e fora de Angola por alguns dos seus mais proeminentes mancebos.

A democracia angolana está de parabéns porque reduziu substancialmente a periodicidade de eleições para 16 anos;

A democracia angolana está de parabéns porque o dono do país tem uma invulgar capacidade de extorquir com avidez a população, combinada com um semblante representativo da mais profunda compaixão.

A democracia angolana está de parabéns porque conseguiu selar algumas urnas de voto. E, noutras, conseguiu inclusive colocar representantes de todas as forças políticas em concurso.

Ao pé de Mugabe, Salazar era um menino de coro

Um governo que convida crápulas para a sua companhia e os recebe com honras de chefes de Estado, um governo que pactua com o aberto desrespeito pelos princípios democráticos (infame posição partilhada pela maioria dos países do mundo que nos habituaram a um mínimo de dignidade), ao tolerar relações com ditadores sanguinários, não tem legitimidade para exigir seja o que for em matéria de exercício da democracia e respeito pelo Estado de Direito. É que, por muito que custe a muita gente, ao pé de Mugabe, o repugnante Salazar foi um menino de coro. Lá, é tudo às claras e não se pense que a relação deste com Deus é diferente da de Salazar. Um foi retirado do poder pela acção de «Deus» e o outro já fez saber que não admite um desfecho diferente. Morgan Tsvangirai não é um Deus para o ditador mas para as suas vítimas, anda lá perto.

Enquanto um clima de repressão e terror se agrava, a comunidade internacional observa atónita, com a mesma perplexidade com que observou o Ruanda. É, também, nesse patamar de hipocrisia e lassidão que está o governo português o qual, na relação com o Zimbabwe, não tem a coragem de assumir peremptoriamente a rectidão e honra que, estou convencido, caracterizam o povo que o governo representa. Em situações como esta, é manifestamente improvável que alguém, guiado por princípios democráticos e humanistas, se reveja quer na diplomacia portuguesa quer na diplomacia europeia.

E, convém reafirmá-lo, nesta matéria a ONU é e continua a ser uma farsa.
A Morgan Tsvangirai não resta muito mais senão esperar por um apoio que não há-de chegar certamente da comunidade internacional. Essa está mais concentrada em resolver os probleminhas do seu pequeno mundo material.

Há 43 anos também Humberto Delgado acreditou que podia demitir o verme que des-governou Portugal durante 48 anos.

Com rédea curta

Em Cuba, o clima de mudança já se sente no ar. Segundo noticia o jornal Público, Raúl Castro - irmão, camarada e sucessor de Fidel - prepara-se para autorizar o seu povo a frequentar hotéis onde, até aqui, só os estrangeiros podiam entrar. Uma medida que compreendo muito melhor desde que tenho um cão em casa, o Trigo. Por enquanto, só frequenta a cozinha quando lá estamos, caso contrário, permanece no terraço. Dentro de algum tempo e se continuar a dar provas merecedoras da nossa confiança (teste que está a passar com grande distinção), conquistará definitivamente o direito à cozinha. Até se assenhorear de toda a casa.