A inimputabilidade da marreta

A propósito do namorado que esmagou o crânio da namorada com uma marreta, a previsibilidade das estratégias das defesas em tribunal em casos relacionados é, por vezes, confrangedora. Neste, como em tantos outros casos, é fazer crer que tem perturbações mentais como se só estas pudessem justificar actos hediondos. Mas a cegueira do Código Penal português é ainda maior. A imputabilidade e a inimputabilidade em crimes particularmente violentos não podem ser distinguidas pela medida das sentenças (com reduções de pena conforme o grau de imputabilidade) mas sim pela natureza das instituições «reabilitadoras»: sentença de x anos num estabelecimento prisional comum ou o tempo que for preciso (nunca menos desses x anos enquadrados pela moldura penal) num estabelecimento prisional psiquiátrico, salvaguardados os casos comprovadamente excepcionais. Porque a medida da sentença não tem apenas um carácter correctivo/reabilitador: tem em vista, também, proteger a sociedade de indivíduos violentos, tenham ou não plena consciência dos seus actos.


As reduções de pena em casos de inimputabilidade comprovada enleiam um facto objectivo - o crime - num mar de subjectividade que não é compreensível, antes de mais, pelas vítimas. O facto de um indivíduo ser dado como inimputável pelo tribunal não apaga o crime. Terá sido isso que, surpreendentemente, o filósofo francês Louis Althusser procurou demonstrar quando, na obra autobiográfica «O futuro é muito tempo», reivindica a responsabilidade no homicídio da sua mulher e, consequentemente, a imputabilidade dos seus actos. O processo não foi revisto e foi em liberdade que viveu os restantes dias da sua vida. A decisão do tribunal francês foi, sobretudo, condescendente para com uma respeitável figura pública que, restam poucas dúvidas, sofria de doença bipolar com um longo historial de internamentos: «aos períodos de hipermania sucediam os períodos de hipomania». No fundo, na sua derradeira obra, Althusser dá uma resposta possível às imensas dúvidas que dividem juristas, «psis» e filósofos do direito nesta matéria.

Casa Pia, um caso de sucesso ii

Tem-se insistido ultimamente que a justiça está em crise. Porém, essa «premissa» oculta o facto de que, em crise, sempre esteve... Não havia a cobertura mediática que há hoje e, por outro lado, esta era uma terra habitada quase exclusivamente por cegos tendo aumentado substancialmente a quantidade de população com, no mínimo, um olho, logo, a população de reis... Produção legislativa feita à medida de interesses particulares, procedimentos policiais abusivos, polícias mal preparados, o abismo de resultados entre defesas pagas a peso de ouro e as defesas oficiosas, acusações redigidas por justiceiros lunáticos ou incompetentes, as sentenças exemplares, etc., são apenas alguns sintomas reconhecidos há décadas. E, quiçá, desde sempre. Nesses termos, a justiça não está em crise: é o que há, é o que temos. Isso, e o complexo de valores sociais e princípios éticos que fundamentam e distinguem o Bem e o Mal.

Mas há um par de certezas em todo este processo. Em primeiro lugar, se hoje o cidadão comum fala sobre o processo Casa Pia, tal deve-se ao facto de o julgamento ter sido iniciado [e efabulado] nos meios de comunicação social muito antes do que no tribunal. E corre paralelamente. Por isso é que um dos condenados - publicamente, o mais transtornado - insiste em promover a sua defesa por essa via. É lícito que assim seja, independentemente da realidade conhecida e desconhecida. Em segundo lugar, findos oito longos e penosos anos de processo, chegou-se ao seu «Dia D» sem a convicção inabalável e consensual de ter sido feita justiça. Porque houve naturais processos de descredibilização dos agentes da autoridade, das vítimas e dos arguidos; porque a defesa usou de todos os meios para anular o processo; porque não há outras provas seguras para além das provas testemunhais; e porque o historial de incompetência dos tribunais, do ministério público e da polícia de investigação não é recente (muito menos numa temática onde até não há muito tempo os abusos sexuais de menores eram frequentemente tolerados socialmente...). Espera-se que a divulgação integral do Acórdão [amanhã] possa trazer luz à coisa...

Casa Pia, um caso de nulidade?

Carlos Silvino (18 anos) | Carlos Cruz (7 anos) | Ferreira Dinis (7 anos) | Jorge Ritto (6 anos e 8 meses) | Hugo Marçal (6 anos e 2 meses) | Manuel Abrantes (5 anos e 9 meses) | Gertrudes Nunes (absolvida)

Casa Pia, um caso de sucesso

Contrariamente ao sentimento expresso pela generalidade dos portugueses, a justiça portuguesa funciona!

Oito anos depois, os arguidos foram dados como culpados. Continuar neste exigente exercício de criatividade já começara a ser penoso para todos os intervenientes deste processo e, por isso, ficou decidido accionar o nível seguinte de entretenimento: o Tribunal da Relação.

Uma reforma penal gentil

Ainda que a não criminalização de burlões e ladrões que restituam o objecto da sua acção dependa sempre da anuência das vítimas, parece claro que a tentação de passar a perna a alguém pode ser embaraçosa para o legislador e para as forças policiais. Em particular, sempre que alguém pouco preocupado com a honra e imagem social tente a infracção, consciente de que, sendo caçado, pode sempre restituir o objecto de apropriação ilegal:

- Se der, dá! Se não der, restitui-se...

Mas, por outro lado, caso as partes se achem numa relação assimétrica e o infractor seja financeiramente poderoso (e a sua imagem social seja motivo de preocupação), quais os limites para que o reparo exigido pela vítima a converta numa espécie de chantagista protegida pelo sistema judicial (desde que abaixo do quadro de indemnizações previstas)?

- Amigo, para que eu o perdoe e não bata com os costados na prisão, exijo a laranja que me roubou da prateleira, o seu melhor par de botas, uma noite com a sua mulher [e se calhar aí até lhe faço um favor] e aí uns cinquenta mil euros!

Ao contrário, se for o infractor a parte em desvantagem e já tiver consumido a laranja, é possível que a justiça não seja negociada. Mas o comerciante também nunca mais põe os olhos na linda laranja.

Finalmente, os encargos humanos e financeiros com a investigação criminal mantêm-se. A não ser que a vítima seja um filantropo ou simplesmente idealista e se solidarize com o Estado exijindo do condenado um reparo por todas as despesas que o seu acto provocou:

- Ora bem... para além da laranja, quero também que pague todas as despesas que a polícia teve para o apanhar. Pouco realizável...

Em suma, se a propriedade já era elemento fundamental na configuração de normas legais (e sociais), ganha agora uma importância extraordinária, relegando para segundo plano a condenação moral de actos considerados ilícitos pelas sociedades.

Ficamos com a sanção social que, convenhamos, é hoje fortemente afectada pelo status resultante da posse e ostentação de bens materiais caros: o homem pode ser o maior trafulha mas é um gentleman... ou homem-gentil, na «gíria»...

Uma vulgar guerra de interesses e poderes

O que se está a passar no Ministério Público é apenas mais um capítulo da guerra de poderes que grupos de interesses desenvolvem em benefício próprio. Uma guerra que, convenhamos, não passa de uma ordinareca luta pelo poder. Afinal, quem é que manda? O Procurador-geral da República ou os procuradores [e as células sindicais que estão na penumbra]? Na verdade, esse é um capítulo insolúvel pois o desejo de mandar é partilhado e não está resolvido, não obstante a existência de uma hierarquia formal e objectiva. E disfuncional.

Para os procuradores, trata-se de uma questão de liderança. E é capaz de ser, pois no tempo de Cunha Rodrigues não piavam. Além disso, esta é também uma forma de se oporem publicamente a um Procurador-geral da República cujo cargo não corresponde a um amplo guarda-chuva de classe profissional. Nem o seu titular corresponde ao perfil de cão-de-fila na defesa dos superiores interesses de classe e na autonomia alargada que esta reivindica. Embora esta última condição, como é bom de ver, seja parcialmente satisfeita: em alguns casos demonstrados [também] pelas instâncias superiores, a instrução é conduzida por vezes com um sentimento de autoridade e impunidade assustadores, dada a manipulação irresponsável dos factos e dos indícios recolhidos. E alguma cólera contra as «forças do mal», cuja associação fica em muitos casos por demonstrar.

Mas, independentemente do estilo de liderança e da flacidez do indivíduo, é a credibilidade da justiça que é mais uma vez acicatada. Será que «a falta de tempo» é justificação plausível para a não inquirição de uma importante testemunha num processo cuja acusação só foi produzida após seis longos anos de investigação, contra-informação, polémica, interrupções, pseudo-perseguições políticas, etc.?

Não é, seguramente, o estilo de liderança que vai resolver a incompetência nem o desvio funcional…

Eu, se fosse o José Sócrates, exigia explicações. Nem para ele é vantajoso pois apenas permite que a nuvem de dúvidas que recai sobre si se adense.

Isenção de pena para denunciantes de corrupção

Percebe-se a bondade da medida mas... descriminalizar os arrependidos que denunciam casos de corrupção não vai acabar com ela. Ou, sequer, preveni-la. Poderá vir a facilitar a investigação às autoridades policiais e ao Ministério Público quando um suspeito decide colaborar. Mas, de resto, o desagravamento das penas já está previsto... Além disso, convenhamos, a condenação com o pagamento de uma multa de 5000 euros é suficientemente encorajadora para encarar a justiça portuguesa como uma brincadeira de miúdos. O crime só deixa de compensar quando se é apanhado. Daqui em diante, nem isso...

Filhos e enteados

O Ministério Público não acusou Luís Figo de corrupção activa para acto ilícito, supostamente, por este desconhecer que o Taguspark é uma empresa com capitais maioritariamente públicos. Até é crível que o rapaz desconhecesse esse pormenor. E que desconhecesse, inclusive, que a corrupção é punível com pena de prisão. E julgasse, perfeitamente enquadrado na sua rica cultura futebolística, que tudo isto é normal.

Mas fica-me a dúvida a moer... e se, em vez dele, tivesse sido um desgraçado da Buraca? Esse, tinha a obrigação moral de ser um profundo conhecedor do Código Penal, do Código do Procedimento Administrativo, da Constituição e de todas as normas legais deste país. Restar-lhe-ia sempre a honra de ser defendido por um advogado oficioso mais preocupado com a mediatização do caso do que, propriamente, com o seu constituinte.

A utopia da união entre governo e ideologia

Apesar do tempo cinzento ponteado aqui e ali por tímidos esgares primaveris, apesar do PEC e das ilusões pré-eleitorais, apesar das eleições no PSD, apesar dos incontáveis focos de fumo que indiciam os respectivos focos de fogo aqui e além em redor de S. Bento, apesar do consentido fartar vilanagem que compõe uma certa idiossincrasia, os únicos arquipélagos que temos localizam-se em pleno Oceano Atlântico. Ao contrário do arquipélago de Solienitsyne.

A propósito deste, há aspectos sobre os quais interessa reflectir, ainda que de forma esparsa. Desde logo ao nível da precariedade ideológica que terá dominado os que se agarraram ao poder, eventualmente emprenhados pelo aparelho partidário mas imunes à ideologia. Paradoxalmente, a leitura da grande obra de Solienitsyne dá a sensação de que, dentre todos os oprimidos pelo regime – delito comum e político – os presos políticos afectos à ideologia comunista tenham sido os mais castigados. Mais do que trotskistas, sociais-democratas e socialistas. Era inevitável: por um lado, o peso da coerência e do exemplo que pendia sobre eles aos olhos do «juiz» que lhes aplicava o artigo 58 (dez anos de fantásticas «aventuras» no arquipélago); por outro, a profunda perplexidade causada pela defesa ideológica de um regime que afinal os oprimiu. Contrariamente a todos os que serviram tanto o partido como dele se serviram.

A montante, como é evidente, os processos judiciais eram conduzidos de forma particularmente irracional e absurda. Tal é o caso dos seis mujiques kolkhosianos que, após a ceifa, passaram ingenuamente os campos a pente fino e recolheram os restos de espigas para os dar às suas vacas. Foram condenados à morte por delapidação do património do Estado. Se não trabalhassem num Kolkhose, possivelmente teriam apenas levado 10 anos. Ou um prémio… como os de cá, neste preciso tempo histórico, distribuídos pelas mais apetecíveis empresas que giram na esfera de influência do poder e pelos mais importantes cargos da magistratura.

Não se trata de reabilitar ideologicamente o marxismo. Não é preciso porque as experiências e o percurso titubeante do sistema capitalista são o seu principal alimento, como o demonstra a agudização das clivagens em tempo de insatisfação generalizada das necessidades primárias. Contudo, a precariedade ideológica forjada por grupos de indivíduos reunidos em aparelhos partidários parece ser contemporânea e reveladora de semelhante esvaziamento de valores. Lá, como cá, os que se regem desprendidamente por princípios ideológicos ou morais correm o risco de ir parar ao Gulag ou ao desemprego ou à prateleira.

Nunca chames os bois pelos nomes

Os simbólicos 5000 euros que Domingos Névoa foi condenado a pagar pela tentativa de corrupção de José Sá Fernandes no caso Bragaparques, representam uma pena mais ligeira do que "chamar os bois pelos nomes". Pelo menos, é essa a interpretação que se pode fazer à condenação do irmão do vereador de Lisboa e respectiva indemnização ao corruptor em 10 000 euros (obra do santo tribunal de Braga) por aquele ter dito aquilo que é do conhecimento público e que foi dado como provado: que Domingos Névoa é corrupto e vigarista. No final, os 5000 euros que Domingos Névoa foi condenado a pagar representam um seguro investimento com duplicação do retorno.

Partinaia Sobaka

Cabal demonstração de superioridade intelectual do apparatchik Rui Pedro Soares na comissão de ética, esforçando-se por mostrar aos deputados a sua independência no trato com os clubes de futebol, «no exercício das suas funções» como bem quis sublinhar. Ele, um indefectível do FC Porto, a ser alvo da lisonja dos lampiões. Só por aí se demonstra a castidade, profissionalismo e verticalidade deste senhor que, sem justificação aparente, era aos 33 anos administrador executivo de uma das maiores empresas portuguesas. E foi surpreendido em escutas muito comprometedoras.

Mas ainda mais grave é a suspeita de estar o país colonizado por estes apparatchiki, também conhecidos na nomenclatura liberal por boys, isto é, insignificantes peças estrategicamente dispostas na engrenagem de uma máquina.

Greve da função pública

Os números dos sindicatos nunca hão-de bater certo com as contagens da entidade patronal que, neste caso, é essa imensa nebulosa a que dão o nome «Estado», isto é nós próprios. Ou seja, tecnicamente, os milhares de funcionários que hoje aderiram à greve estão a protestar contra si próprios, na medida em que contestam as decisões dos seus representantes, eleitos democraticamente. Parece simples mas não é. Antes de mais, porque a selecção eleitoral obedeceu à vontade expressa da maioria dos que se dignaram ir às urnas, ou seja, cerca de 61% dos maiores de 18 anos recenseados. E depois, porque, ao contrário do confortável status quo instituído entre a classe política no que respeita à avaliação periódica dos representados aos representantes, uma eleição não é um cheque em branco.

Hoje, em dia de greve, muitas vozes se poderão levantar recordando a necessidade do rigor orçamental, do reequilíbrio das contas públicas, da convergência com o Pacto de Estabilidade e Crescimento. Um imperativo patriótico, quase se pode dizer.

Contudo, a necessidade de equilíbrio não é só orçamental. É, também, social. Aos funcionários públicos em greve não é razoável aceitar que recaiam sobre si, quase em exclusivo, as medidas de controlo da despesa pública, mesmo sabendo que os gastos com salários representam uma fatia de leão. Mesmo sabendo que o Estado, nas mãos dos nossos representantes, é despesista e é gerido como um joguete por uma criança mimada e inconsequente. Mesmo sabendo que os 50 milhões de endividamento concedidos à Madeira, uma região em que a dívida pública ronda os 80% do PIB regional, nunca serão pagos por outra entidade que não o Estado. Mesmo sabendo que a PT anuncie 312 milhões de euros de lucro bem como a banca, cuja contribuição fiscal é proporcionalmente menor que a de um assistente operacional com um vencimento de 450 euros. Mesmo sabendo que administradores de empresas públicas levem dezenas de milhar de euros para casa. Mesmo sabendo que a promiscuidade político-económica não é a excepção. Mesmo sabendo que a impunidade e a justiça são prerrogativas dos poderosos.

Rui Pedro Soares em entrevista

Comprei hoje o Expresso, quase exclusivamente para ler uma entrevista a Rui Pedro Soares, ex- administrador da PT. A desilusão é indisfarçavel. Por um lado, as 4 horas de entrevista pariram um rato. Por outro... bem... presumo que dificilmente se poderia esperar mais deste astronauta, com muito pouco tempo para apreciar a vista que se pode ter a partir da escotilha do foguetão. Afinal, ainda não passou muito desde os tempos em que se reunia na js com outros camaradas a sonhar com os cargos conquistáveis, um pouco como a populaça faz contas ao que faria se ganhasse o euromilhões. Com a diferença de, nas jotas, o grau de concretização ser assustadoramente real. Em suma, a entrevista e o background do indivíduo (recentemente tornado público) apenas permitem concluir por que razão o mérito é tão estranho aos aparelhos partidários.

Com procuradores destes... ii

O indivíduo que, resignado, afirmou perante a comissão parlamentar de combate à corrupção que a violação do segredo de justiça não tem solução, é o mesmo que agora decreta uma relevância exclusivamente política para o caso das escutas, desautorizando o procurador de Aveiro quando este encontra indícios de crime de atentado contra o estado de direito: arquive-se e, sr. presidente do supremo tribunal de justiça, destrua esse lixo quanto antes porque já me cheira às cabalas políticas do costume!...

Quanto à resignação e passividade com que admite a impunidade da violação do segredo de justiça, talvez fosse aconselhável compatibilizar essa impotência com uma desejada conduta de resignação... ao cargo.

Esta coisa de só separar a política da justiça na maioridade é mais ou menos o mesmo que separar dois gémeos siameses após uma longa vida em conjunto: o hábito é tanto que regressam inevitavelmente à mesma cama. Noite após noite.

Fumo com Fogo? (ii)

Por menos, muito menos do que todos os lamaçais em que se tem achado José Sócrates - o caso Freeport, a licenciatura, a arrogância governativa, as escutas, etc. - Santana Lopes levou um chuto no rabo. Acontece que os quatro meses que o social-democrata levou à frente do governo em 2004 não lhe permitiram a veleidade de criar raízes. O Estado parece ser colonizado por uma lógica alternativa, subterrânea, regida por normas, valores e condutas alheias aos princípios de justiça e democracia ostentados na lapela. Uma tensão entre o dever ser e o que é, entre o mundo à superfície e o mundo subterrâneo. Para além dos indícios de viciação das regras, da impunidade, do clientelismo, da utilização do poder em benefício próprio e da corrupção generalizada ao mais alto nível do Estado, o controlo integral de um órgão de soberania como os tribunais é inaceitável. A imagem de subserviência cretina dada pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça - Noronha do Nascimento - na entrevista de quinta-feira passada a Judite de Sousa no Canal 1 da RTP, não pode suscitar outra interpretação. E um sentimento de total repulsa por suspeitarmos que, tanto o Procurador-geral da República como o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça podem não passar, afinal, de meros funcionários públicos.

Hoje, é dia de sol

Apesar do dia cinzento, frio e das promessas de chuva, hoje é dia de Sol!

O governo apoia Pinto Monteiro

Pinto Monteiro, o tal procurador-geral da república, diz continuar a ter condições para «exercer» o cargo para o qual foi nomeado pelo presidente da república, sob proposta do governo. Cavaco Silva já se terá arrependido mas o governo ameaça apoiar o socialista Manuel Alegre nas próximas eleições presidenciais. Mas, em rigor, se Vítor Constâncio «tem» condições para estar à frente do Banco de Portugal num cenário de autêntico desastre no sector financeiro e nas contas públicas (excepto para o BE, CDU, PP e PSD, a avaliar pela recente aprovação da Lei das Finanças Regionais), por que não teria condições para continuar à frente da magistratura um brioso funcionário particularmente competente para gerar uma estranha anomia no sector que dirige? A coerência também se faz destas coisas...

Com procuradores destes...

Pinto Monteiro, procurador-geral da República, sentenciou perante a Comissão Parlamentar de Combate à Corrupção que a violação do segredo de justiça é um problema sem solução. Provavelmente, as infelizes declarações deste titular de um cargo público nomeado pelo governo não deixarão descansados os cidadãos responsáveis, honestos e dignos deste país. Porém, perante uma comissão política, que outra coisa podia o sujeito dizer para deixar descansados os seus excelsos e impolutos membros? O homem fez, afinal, aquilo que lhe competia. Um exemplo!

Estado de direito

O caso "casa pia" tresanda. Tanto quanto as instituicões que o legitimam.

Arquivamento das certidões

Meio país deve a esta hora andar a rebolar-se em lama de indignação pelo arquivamento das certidões com escutas telefónicas de diálogos entre o primeiro-ministro e Armando Vara. O procurador-geral da República entendeu não haver matéria probatória que desse origem a um processo-crime contra José Sócrates.

Esta decisão que será técnica e juridicamente correcta corporiza o questionamento difícil que nem sempre é feito pela maioria das pessoas: «e se não é verdade? E se, de facto, há uma cabala montada contra o primeiro-ministro?». Não o sabemos mas é certa a ingestão às golfadas de um discurso de verdade montado pelos media e por actos administrativos. Também é «conhecida» a falta de idoneidade com que, em muitos casos, tal discurso é construído por jornalistas e, neste caso, pelos agentes de investigação criminal e agentes judiciais.