A América de Tocqueville (1)

Aclamada como uma das obras clássicas de referência da ciência política, Da Democracia na América é o resultado apaixonante de uma reflexão epistemológica desenvolvida a partir da pesquisa empírica no terreno e da comparação dos sistemas políticos de duas nações saídas de revoluções marcadamente liberais, ainda que com enquadramentos distintos: a Revolução Americana no Novo Mundo (1776) e a Revolução Francesa no Velho Mundo (1789). Não deixa de ser curiosa esta precedência cronológica da Revolução Americana e as eventuais especulações relacionadas com a função de modelo que poderia ter desempenhado para os arqui-inimigos dos britânicos.

Em todo o caso, a observação que o aristocrata francês Alexis de Tocqueville faz do sistema político americano é particularmente notável pela exaustividade com que descreve a sua organização institucional e pela inteligência com que aborda assuntos que ainda hoje permanecem no centro da discussão sociológica e politóloga contemporânea. Não obstante tê-lo feito a coberto de uma incursão motivada pelo estudo do sistema judicial americano durante nove curtos meses.

Neste trabalho são debatidas algumas questões que a obra levanta, nomeadamente a tensão entre igualdade e liberdade que Tocqueville considera existir em sociedades democráticas e que é fundamental mitigar. A necessidade de aplacar os efeitos que a igualdade em excesso pode desencadear dá origem a uma proposição teórica de grande interesse para a reflexão crítica contemporânea acerca das democracias: a tirania da maioria. Os sistemas de representação proporcional são um reflexo dessa preocupação, bem como todas as engenharias eleitorais, administrativas e de participação política que algumas democracias implementam, sobretudo quando inúmeros particularismos culturais, geográficos e estratégicos exigem um tratamento específico. Mais, por meio dessa proposição teórica, o autor adverte para os próprios riscos e contradições da democracia. E serve-se do exemplo americano para dar pistas, sugerir caminhos.

Finalmente, ao longo deste texto são também levantadas dúvidas sobre a forma como o autor apresenta algumas ideias mas, apesar do seu compreensível desconhecimento de alguns preceitos metodológicos da sociologia, Tocqueville prestou-lhe com esta obra uma contribuição inestimável.

Mundo de Aventuras

Ao rever este vídeo (BAN, «Mundo de Aventuras», 1991) e o percurso aventureiro de um dos seus intervenientes, é inevitável pensar que o deprimente disto é a actualidade dessa ingenuidade metaforicamente transposta para acções formais e institucionais dos decisores, mesclada por sua vez com a bebedeira de poder que leva alguns homens a aventurar-se em empreendimentos para os quais não estão talhados. Desde logo, pelo desalinhamento entre a natureza geral e individual do interesse, enquanto gerador da acção (aqui entendido de acordo com a centralidade que lhe reserva Jürgen Habermas).

Nestas linhas, a aventura é formulada no sentido mais desgovernado do termo, ie, «sujeitar à ventura», deixar à sorte. Daqui se excluem os processos heurísticos de busca e enriquecimento pessoal ou colectivo, quando configuram uma aventura livre, revigorante, inócua. No sentido estrito aqui seguido, a aventura deixa de o ser quando os principais desfechos possíveis são previstos, interiorizados e racionalizados com precauções de evitamento, transformando-se numa integração controlada de riscos vitais. Mas é precisamente essa ligação à terra que se exige em escalas diferentes aos decisores, sejam eles governantes do país, autarcas, dirigentes associativos e empresariais ou o cabeça de casal de uma família com recursos limitados.

No mundo de aventuras «desencabecinadas» (envolvem, ainda assim, a assumpção de uma vontade), identificam-se dois caminhos distintos com repercussões divergentes (e eventuais desmultiplicações): o caminho da aventura enquanto processo de re-conhecimento e experimentação no qual a acção individual não extravasa a sua própria esfera ou, extravasando-a, tem implicações inócuas no outro; e o caminho da aventura enquanto processo de re-conhecimento e experimentação no qual a acção individual tem um alto potencial de implicações nocivas na esfera colectiva ou espaço público. Dois exemplos: o homem que quer ignorar uma realidade arriscada quando atravessa um deserto com poucas reservas e sem meios de comunicação (não controla o risco mas assume-o por sua conta) ou, até, quando se deixa levar sem rumo pelo aroma frugal do campo; e o homem que, consciente ou inconscientemente ignora essa realidade, arrasta outros consigo sentando-os «confortavelmente» na poltrona da confiança autista em que posa magistralmente, ou seja, na poltrona da sua estupidez.

Há dois elementos fundamentais para compreender a acção nefasta de alguns aventureiros, em particular os que caracterizados pelo segundo exemplo. Antes de mais, a Utopia, sobretudo quando em sobredosagem. Neste caso, o idealismo assente na crença da racionalidade hegeliana ("tudo o que é racional é real e tudo o que é real é racional"), revestido por uma ingenuidade inconsequente, afasta alguns homens do princípio de realidade material e, não obstante os bons valores e princípios, pode ter implicações graves ao nível da acção política. É nestas condições que a ralé emergente conquista espaço, por mínimo que seja. E assim é porque, regra geral, a ascensão política da ralé só muito tardiamente é percebida pelas sociedades e pelas comunidades e pelos pequenos grupos, inebriados estão pelo discurso sedutor e pela eventual bem-aventurança que abençoa os eleitos. E os tolos.

Utopia e ralé, fundidos num culto autista, resultam com frequência numa conjugação muito perigosa: a concretização da Distopia. A obsessão pela Natureza dos nazis e a obsessão pela História dos soviéticos como substituto da lei positiva (Hannah Arendt), tem naturais equivalências à sobreposição das leis religiosas que se verifica no fundamentalismo religioso ou, até, na "ascensão da insignificância" (Cornelius Castoriadis) que parece caracterizar particularmente este segundo tipo de aventureiros.

Parlamento desfere nova machadada sobre a cabeça dos portugueses

Mas... quem é que é que, em última análise, se voluntariou para acomodar o pescoço ao cepo?

Generalização da prescrição de medicamentos genéricos

Alguma coisa terá mudado substancialmente no PS para os seus deputados não terem votado favoravelmente uma proposta do CDS (generalização da prescrição de medicamentos por princípio activo), corroborada aliás por toda a oposição. Afinal de contas, não é do Programa do XVIII Governo Constitucional a intenção de "continuar a promover o recurso a medicamentos genéricos", naquela que terá sido uma das [poucas e justificadas] batalhas iniciadas pelo ministro Correia de Campos em 2005?

Viagem de regresso à superfície

Longa vida aos mineiros que agora regressam à companhia física do mundo que lhes é mais querido... Infelizmente, no Chile como em outras partes do mundo, o aproveitamento político é um desastre.

As medidas intelectualmente mais fáceis

E a taxação das transacções financeiras? E a revisão séria da taxação em sede de IRC da banca? E o offshore da Madeira? E a evasão fiscal sistemática? E a dissolução das empresas públicas/fundações cuja principal actividade se centre na propaganda de Estado, multiplicação tresloucada de despesas administrativas e logísticas e remuneração compensatória de militantes pelos «bons trabalhos prestados»? E a redução de despesa com arrendamentos inúteis? E a redução dos gastos com despesas consideradas de investimento e que sejam consideradas inoportunas? E a inibição de gastos com despesas de representação e outras que cabem a dirigentes e administradores por uma coisa atentatória designada «inerência de funções de direcção»? E a redefinição de uma tabela salarial nas empresas [viáveis] com participação maioritariamente pública compatível com o regime geral? E as medidas de simplificação burocrática, sobretudo nos processos judiciais, tão onerosas para o erário público? E as inconcebíveis despesas com os combustíveis consumidos em família, as telecomunicações à discrição, os almoços de negócios e tanto outro fartar? E a irracionalidade de que são vítimas os profissionais de saúde quando lhes é exigida uma bateria de meios complementares de diagnóstico de custo inimaginável para a maioria dos contribuintes, como forma de se defenderem de eventuais acusações de negligência? E a completa irresponsabilidade de sucessivas gerações de políticos na negociação de créditos, na acumulação de despesa e na mais gritante inabilidade de gestão? E a criação de riqueza que, apesar de não parecer, cabe ao sector privado e não ao sector público?

Um pacote no «pacote»

A expressão carrancuda do engenheiro é própria do momento dramático: a vitória do PS nas próximas eleições está agora seriamente comprometida.

Entretanto, para além de todos os opróbrios e demais considerações que se possam colar à injustiça social  encapuzada pelo aceno das taxas progressivas sobre rendimentos mais abastados e um imposto insondável sobre o sector financeiro, seria importante que o governo explicasse aos portugueses como é espera que o PIB não se contraia num país cuja economia está sobretudo assente na procura interna.

É evidente que viver acima das possibilidades acarreta este tipo de riscos mas, nesta matéria, são os sucessivos governos deste país e o insigne escol de governantes quem arrepiou um caminho exemplar com a gestão aventureira das contas do Estado.

A inimputabilidade da marreta

A propósito do namorado que esmagou o crânio da namorada com uma marreta, a previsibilidade das estratégias das defesas em tribunal em casos relacionados é, por vezes, confrangedora. Neste, como em tantos outros casos, é fazer crer que tem perturbações mentais como se só estas pudessem justificar actos hediondos. Mas a cegueira do Código Penal português é ainda maior. A imputabilidade e a inimputabilidade em crimes particularmente violentos não podem ser distinguidas pela medida das sentenças (com reduções de pena conforme o grau de imputabilidade) mas sim pela natureza das instituições «reabilitadoras»: sentença de x anos num estabelecimento prisional comum ou o tempo que for preciso (nunca menos desses x anos enquadrados pela moldura penal) num estabelecimento prisional psiquiátrico, salvaguardados os casos comprovadamente excepcionais. Porque a medida da sentença não tem apenas um carácter correctivo/reabilitador: tem em vista, também, proteger a sociedade de indivíduos violentos, tenham ou não plena consciência dos seus actos.


As reduções de pena em casos de inimputabilidade comprovada enleiam um facto objectivo - o crime - num mar de subjectividade que não é compreensível, antes de mais, pelas vítimas. O facto de um indivíduo ser dado como inimputável pelo tribunal não apaga o crime. Terá sido isso que, surpreendentemente, o filósofo francês Louis Althusser procurou demonstrar quando, na obra autobiográfica «O futuro é muito tempo», reivindica a responsabilidade no homicídio da sua mulher e, consequentemente, a imputabilidade dos seus actos. O processo não foi revisto e foi em liberdade que viveu os restantes dias da sua vida. A decisão do tribunal francês foi, sobretudo, condescendente para com uma respeitável figura pública que, restam poucas dúvidas, sofria de doença bipolar com um longo historial de internamentos: «aos períodos de hipermania sucediam os períodos de hipomania». No fundo, na sua derradeira obra, Althusser dá uma resposta possível às imensas dúvidas que dividem juristas, «psis» e filósofos do direito nesta matéria.

Um milhão aqui, um milhão acolá...

Exasperada, a criança gritou para os pais e exigiu:
- Não quero saber! Quero um carrinho igual ao do meu irmão!
Encolhidos os ombros, fez-se o pagamento e, naquele dia e nos dias filhos daquele, jantou-se broa com cebola. Na casa da criadagem, bem entendido.

Crise de jornalismo de qualidade

Os jornais já falam em crise política. Não pondo de parte a crise de valores políticos e de actores políticos, e se falássemos todos em crise no jornalismo de qualidade?

A cabeça da serpente

É este género de anacronismo e, até, ingenuidade mística, que alastra pela cabeça dos actores judiciais norte-americanos. Não raras vezes as considerações morais, metafísicas e jurídicas se mesclam nas sentenças. Para além de «responsável moral» pelo assassinato do marido e enteado, ela foi também condenada por ser «a cabeça da serpente», logo, a origem do mal. Não me parece que este tipo de linguagem seja apenas um excesso, uma encenação semântica, uma metáfora. Eles pensam mesmo assim:

- «a bruxa foi caçada e eliminada, o Senhor há-de saber o que fazer com ela».

Quanto a Teresa Lewis, enfim, deixou de sofrer (Princípio da Realidade). Pouco importa agora se morreu com 41 anos ou se haveria de durar mais tempo. O sofrimento dela durou, afinal, uns escassos anos. Ao contrário de um dos autores materiais do duplo homicídio (o que não se suicidou), Lewis foi liberta. Seja como for, a sociedade americada (pelo menos a do Estado da Florida) considera que a eliminação mediática da bruxa é o justo preço a pagar pelos males que trouxe ao mundo, num benefício que se reduz à encenação da eliminação simbólica do mal.

Relacionado com este tema

A Ascensão Política da Ralé

É evidente que a Comissão Europeia não pode fazer vista grossa ao que se está a passar em França com a expulsão selectiva de cidadãos europeus, de pleno direito, com base em critérios raciais. Não há outros: desemprego, sujidade, pobreza, criminalidade ou outras justificações não podem ser validadas por ninguém porque os ciganos romenos não são os únicos «desempregados», «sujos», «sem-abrigo» ou «criminosos» que existem em França. Nem é obviamente lícito levar a cabo generalizações perigosas. Infelizmente, o Estado romeno não parece estar propriamente activo na defesa dos seus cidadãos. E Estados como o português parecem sofre do mesmo síndrome...

O argumento é racial, ainda que polvilhado com nuances cosméticas muito características da hipocrisia ocidental. O facto de as empresas francesas preferirem pagar aos romenos na Roménia do que em França não pode ser razão para proceder a deslocações humanas que, por enquanto, são concretizadas com base em inverosímeis «contratos de saída» (o valor pago pelo governo francês para que os ciganos calem o bico). Nem o desejo nacionalista de «devolver a França aos franceses»…

Assobiar e olhar para o lado descredibiliza todos os fundamentos da União Europeia - o respeito pelos direitos humanos e a livre circulação de pessoas em espaço europeu - e, naturalmente, dá espaço à ascensão política da ralé (que se distingue do povo e que vemos diariamente, por exemplo, nos comentários online de jornais e blogues) porque a impunidade das autoridades francesas legitima a histeria e a voracidade sanguinária de que se alimenta o segmento mais rasteiro e viscoso das nossas sociedades: os agiotas sociais embrutecidos, de raciocínio unidimensional, para quem os valores são aquilo que lhe falta na bolsa e os princípios são o ponto de partida que quer esquecer custe o que custar.

Por outro lado, ignorar o que se está a passar em França (e, de forma menos institucionalizada, em outras partes da Europa) significa um compromisso tácito porque irresponsável com a vil ideologia que alimentou a ralé e a movimentou contra as «forças ocultas» que tinham nos judeus, convenientemente, a sua expressão máxima. De arrasto, todas as minorias étnicas, entre as quais os ciganos. O argumento da raça superior «demonstrou» a inevitabilidade da selecção da espécie há 70 anos, mas não sem antes espoliar as raças inferiores. E a história demonstra como os desejos de igualdade acentuaram a desigualdade: os judeus tinham o desejo de se integrarem nas respectivas sociedades mas, não obstante os processos de assimilação, o sucesso dos judeus justificava-se precisamente pela sua excepcionalidade e, nalguns casos, exotismo. Que o diga Benjamin Disraeli.

A França, nação que sempre alternou de forma paradoxal os bons e maus contributos (a Revolução Francesa com o terror jacobino e o imperialismo napoleónico, o anti-semitismo mais sentido na Europa pré-hitleriana com a defesa dos direitos humanos, cívicos e políticos, etc.), vê-se agora na fase negra da sua doença bipolar. Em França, para que a estigmatização total(itária) seja concluída, só é preciso que as autoridades francesas arranjem um Caso Dreyfus. Certa comunicação social dará cobertura. Porque os tiques já lá estão, como se pode ver pela soberba do secretário de Estado para os Assuntos Europeus Pierre Lellouche: "não é assim que se fala com um grande país". Para bom entendedor...

O Leão e a Hiena

O último dia em que era constitucionalmente admissível ao Presidente da República dissolver a Assembleia foi o dia escolhido pelo PS para dar início à campanha eleitoral das presidenciais.

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Depois de três animais, em momentos distintos, perguntarem à hiena por que razão afiava com tanto afinco as suas garras, esta respondeu com confiança:

- É o leão, tem a mania que é o rei da selva mas hoje vou-lhe dar uma lição.

Mais tarde, quando por ali passa o leão e lhe faz a mesma pergunta, a hiena abandona subitamente a pose máscula e responde nervosa, limando agora nada mais do que inofensivas unhas: 

- Mariquices...mariquices...

Neste caso do PS e de Cavaco Silva, podíamos fazer o exercício ao contrário e inverter a ordem de aparição dos personagens: logo que o leão se afasta, a hiena desembainha as suas armas, põe ar confiante e anuncia a todos na aldeia que vai para a guerra... se souber o caminho. 

Casa Pia, um caso de sucesso ii

Tem-se insistido ultimamente que a justiça está em crise. Porém, essa «premissa» oculta o facto de que, em crise, sempre esteve... Não havia a cobertura mediática que há hoje e, por outro lado, esta era uma terra habitada quase exclusivamente por cegos tendo aumentado substancialmente a quantidade de população com, no mínimo, um olho, logo, a população de reis... Produção legislativa feita à medida de interesses particulares, procedimentos policiais abusivos, polícias mal preparados, o abismo de resultados entre defesas pagas a peso de ouro e as defesas oficiosas, acusações redigidas por justiceiros lunáticos ou incompetentes, as sentenças exemplares, etc., são apenas alguns sintomas reconhecidos há décadas. E, quiçá, desde sempre. Nesses termos, a justiça não está em crise: é o que há, é o que temos. Isso, e o complexo de valores sociais e princípios éticos que fundamentam e distinguem o Bem e o Mal.

Mas há um par de certezas em todo este processo. Em primeiro lugar, se hoje o cidadão comum fala sobre o processo Casa Pia, tal deve-se ao facto de o julgamento ter sido iniciado [e efabulado] nos meios de comunicação social muito antes do que no tribunal. E corre paralelamente. Por isso é que um dos condenados - publicamente, o mais transtornado - insiste em promover a sua defesa por essa via. É lícito que assim seja, independentemente da realidade conhecida e desconhecida. Em segundo lugar, findos oito longos e penosos anos de processo, chegou-se ao seu «Dia D» sem a convicção inabalável e consensual de ter sido feita justiça. Porque houve naturais processos de descredibilização dos agentes da autoridade, das vítimas e dos arguidos; porque a defesa usou de todos os meios para anular o processo; porque não há outras provas seguras para além das provas testemunhais; e porque o historial de incompetência dos tribunais, do ministério público e da polícia de investigação não é recente (muito menos numa temática onde até não há muito tempo os abusos sexuais de menores eram frequentemente tolerados socialmente...). Espera-se que a divulgação integral do Acórdão [amanhã] possa trazer luz à coisa...

Casa Pia, um caso de nulidade?

Carlos Silvino (18 anos) | Carlos Cruz (7 anos) | Ferreira Dinis (7 anos) | Jorge Ritto (6 anos e 8 meses) | Hugo Marçal (6 anos e 2 meses) | Manuel Abrantes (5 anos e 9 meses) | Gertrudes Nunes (absolvida)

Casa Pia, um caso de sucesso

Contrariamente ao sentimento expresso pela generalidade dos portugueses, a justiça portuguesa funciona!

Oito anos depois, os arguidos foram dados como culpados. Continuar neste exigente exercício de criatividade já começara a ser penoso para todos os intervenientes deste processo e, por isso, ficou decidido accionar o nível seguinte de entretenimento: o Tribunal da Relação.

Avante: publicidade ou propaganda?

Uma discussão curiosa, esta, protagonizada pelo PCP e pela autarquia de Beja: os pendões alusivos à Festa do Avante são afinal considerados publicidade a um evento ou propaganda política?

Por zeloso cumprimento do Regulamento Municipal ou por simples questiúncula política, a Câmara Municipal de Beja mandou recolher todos os pendões instalados pelo PCP na via pública sem autorização da autarquia. Responsáveis do PCP, por seu turno, alegam que estão em causa direitos e garantias constitucionais, como o direito à propaganda política.

Com efeito, o Decreto-lei n.º 330/90 de 23 de Outubro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.º 74/93, de 10 de Março, n.º 6/95, de 17 de Janeiro e nº61/97 de 25 de Março, distingue claramente no n.º 3 do Artigo 3º a publicidade da propaganda política. Aqui não há dúvidas.

Porém, as dúvidas podem surgir com o conceito da Festa do Avante e os conteúdos promovidos nos ditos pendões.

É incontestavelmente um momento de afirmação ideológica de um partido político. Os comícios, os debates, as exposições e até alguns dos concertos não só representam um determinado posicionamento ideológico como comunicam directamente nesse sentido, ou seja, não são apenas momentos ideologicamente comprometidos mas sim comunicações políticas deliberadas. Nestes termos, a Festa do Avante é um acontecimento exclusivamente político e, portanto, não enquadrável no Regulamento Municipal de Publicidade da Câmara Municipal de Beja.

Porém, a publicitação da Festa do Avante também não deixa de encenar uma vertente comercial, nomeadamente com o cartaz de concertos, na medida este também funciona como chamariz para muitas pessoas apartidárias interessadas exclusivamente na oferta cultural e artística do evento. Nesses termos, são clientes de um produto que pagam para consumir. 

Seja como for, a coisa parece revestir menos reflexões fundamentais do que pruridos partidários... e a este nível, a Câmara Municipal de Beja (socialista) estatelou-se ao comprido.

Uma reforma penal gentil

Ainda que a não criminalização de burlões e ladrões que restituam o objecto da sua acção dependa sempre da anuência das vítimas, parece claro que a tentação de passar a perna a alguém pode ser embaraçosa para o legislador e para as forças policiais. Em particular, sempre que alguém pouco preocupado com a honra e imagem social tente a infracção, consciente de que, sendo caçado, pode sempre restituir o objecto de apropriação ilegal:

- Se der, dá! Se não der, restitui-se...

Mas, por outro lado, caso as partes se achem numa relação assimétrica e o infractor seja financeiramente poderoso (e a sua imagem social seja motivo de preocupação), quais os limites para que o reparo exigido pela vítima a converta numa espécie de chantagista protegida pelo sistema judicial (desde que abaixo do quadro de indemnizações previstas)?

- Amigo, para que eu o perdoe e não bata com os costados na prisão, exijo a laranja que me roubou da prateleira, o seu melhor par de botas, uma noite com a sua mulher [e se calhar aí até lhe faço um favor] e aí uns cinquenta mil euros!

Ao contrário, se for o infractor a parte em desvantagem e já tiver consumido a laranja, é possível que a justiça não seja negociada. Mas o comerciante também nunca mais põe os olhos na linda laranja.

Finalmente, os encargos humanos e financeiros com a investigação criminal mantêm-se. A não ser que a vítima seja um filantropo ou simplesmente idealista e se solidarize com o Estado exijindo do condenado um reparo por todas as despesas que o seu acto provocou:

- Ora bem... para além da laranja, quero também que pague todas as despesas que a polícia teve para o apanhar. Pouco realizável...

Em suma, se a propriedade já era elemento fundamental na configuração de normas legais (e sociais), ganha agora uma importância extraordinária, relegando para segundo plano a condenação moral de actos considerados ilícitos pelas sociedades.

Ficamos com a sanção social que, convenhamos, é hoje fortemente afectada pelo status resultante da posse e ostentação de bens materiais caros: o homem pode ser o maior trafulha mas é um gentleman... ou homem-gentil, na «gíria»...

Eterno retorno

Em Israel, a honra e a vergonha vendem-se nas ruas mais turísticas como fósseis de um passado longínquo. Apetece dizer que, lá, é a Lei de Talião (cuja primeira alusão substantivamente equivalente surge no Código de Hamurabi, também feito a pensar nesse povo irreverente e indisciplinado – hebreu – que se havia de refugiar em Canaã) e não o humanismo o padrão axiológico que serve de referência a um país criado para albergar refugiados de todo o mundo e cuja existência actual se deve ao martírio de milhões expulsos e perseguidos por um regime intolerante. Como hoje parece ser Israel.

Uma vulgar guerra de interesses e poderes

O que se está a passar no Ministério Público é apenas mais um capítulo da guerra de poderes que grupos de interesses desenvolvem em benefício próprio. Uma guerra que, convenhamos, não passa de uma ordinareca luta pelo poder. Afinal, quem é que manda? O Procurador-geral da República ou os procuradores [e as células sindicais que estão na penumbra]? Na verdade, esse é um capítulo insolúvel pois o desejo de mandar é partilhado e não está resolvido, não obstante a existência de uma hierarquia formal e objectiva. E disfuncional.

Para os procuradores, trata-se de uma questão de liderança. E é capaz de ser, pois no tempo de Cunha Rodrigues não piavam. Além disso, esta é também uma forma de se oporem publicamente a um Procurador-geral da República cujo cargo não corresponde a um amplo guarda-chuva de classe profissional. Nem o seu titular corresponde ao perfil de cão-de-fila na defesa dos superiores interesses de classe e na autonomia alargada que esta reivindica. Embora esta última condição, como é bom de ver, seja parcialmente satisfeita: em alguns casos demonstrados [também] pelas instâncias superiores, a instrução é conduzida por vezes com um sentimento de autoridade e impunidade assustadores, dada a manipulação irresponsável dos factos e dos indícios recolhidos. E alguma cólera contra as «forças do mal», cuja associação fica em muitos casos por demonstrar.

Mas, independentemente do estilo de liderança e da flacidez do indivíduo, é a credibilidade da justiça que é mais uma vez acicatada. Será que «a falta de tempo» é justificação plausível para a não inquirição de uma importante testemunha num processo cuja acusação só foi produzida após seis longos anos de investigação, contra-informação, polémica, interrupções, pseudo-perseguições políticas, etc.?

Não é, seguramente, o estilo de liderança que vai resolver a incompetência nem o desvio funcional…

Eu, se fosse o José Sócrates, exigia explicações. Nem para ele é vantajoso pois apenas permite que a nuvem de dúvidas que recai sobre si se adense.

A rainha de Inglaterra até tem menos poderes, desde que foi impedida de usar coroas com mais de 20 kg em pedras preciosas

Depois de ter lamentado dispor de poderes que não ultrapassam os da rainha de Inglaterra, o Procurador Geral da República foi chamado a dar explicações ao embaixador inglês. A soberania britânica sente-se diminuída pelas declarações de Pinto Monteiro e é previsível que Londres faça novo Ultimato a Portugal: ou Pinto Monteiro pede desculpa e beija a mão do embaixador enquanto dança o fandango de bikini ou a rainha de Inglaterra anexa Portugal.

Crê-se que, caso a Coroa Britânica reivindique Portugal, o cargo da Procuradoria Geral da República deva passar a ser detido por Isabel II (para que não restem dúvidas sobre a importância dos cargos). Até que em Portugal seja restabelecida a subserviência nacional, a qual dá corpo ao legado de boas relações entre os dois países.

Peso à nascença diminui

A percentagem de nados-vivos com baixo peso à nascença tem vindo a aumentar e coloca Portugal no top europeu. Se, como alerta a jornalísta do Público, está normalmente «ligada à pobreza (má nutrição materna) e à falta de vigilância pré-natal (hipertensão materna não controlada)», não deixam de ser curiosas e alarmantes as causas apontadas pela alta-comissária da Saúde, Maria do Céu Machado.

Curiosas, porque invoca o peso crescente dos nascimentos na comunidade imigrante (em particular as mulheres africanas e a pretensa pré-disposição destas para a prematuridade em virtude de «razões genéticas») e porque alerta para o facto de a idade média das mães que dão à luz ser cada vez maior. Ora, são causas curiosas porque parecem reflectir algum alheamento de quem produziu essas declarações: não consideram o facto de Portugal ser um país muito menos atractivo para imigrantes do que a maioria dos países da OCDE nem o facto de a comunidade africana representar um quarto dos imigrantes em Portugal, com tendência de descréscimo. Além disso, também não parecem considerar que o retardamento do nascimento faz parte de uma dinâmica social que já não é novidade na Europa e que é própria das sociedades industrializadas e democráticas.

Numa frase, os problemas apontados pela alta-comissária não pertencem exclusivamente a esta bolha e podem até ter repercussões mais graves em outros países onde não se verifica um aumento dos casos de peso inferior a dois pacotes e meio de arroz.

E são, por fim, causas que sugerem alguma preocupação porque são o produto das cosmovisões de uma «alta-comissária» para a saúde.

Talvez fosse útil investigar e talvez se chegasse à conclusão de que o ritmo de vida acelerado (em muitos casos imposto para conservar o emprego) e o alastramento da pobreza têm uma fatia de leão na explicação de mais este triste indicador. E aí sim, poderão entrar os imigrantes (sem preconceitos étnicos), particularmente expostos ao desemprego e à desprotecção laboral.

Vivo é passado! O futuro é Oi!

As recusas da administração da PT em vender a participação na Vivo à Telefónica sob o argumento do interesse estratégico naquela operadora de telecomunicações e respectivo mercado brasileiro levaram a Telefónica a evoluir de uma proposta inicial de 5000 milhões para uma proposta de 7500 milhões de euros. A golden share do governo foi a encenação perfeita para um negócio que foi amplamente conduzido nos bastidores à revelia da maior parte dos accionistas.

Mas uma pergunta permanece no ar: com que bases é que o governo português identifica uma ameaça e acciona o seu direito de veto para, no momento seguinte, sair das tricheiras a assobiar? É caso para dizer que o Brasil representa um mercado realmente estratégico para a PT. E para o país... a avaliar pelo empenhamento do governo.

PSD ≠ PS

Numa coisa está o país de acordo: o PSD de Pedro Passos Coelho não é igual ao PS de Sócrates!

Não porque os conteúdos das propostas (incluindo naturalmente a polémica proposta de revisão constitucional) sejam ideologicamente distantes mas porque este PSD não tem vergonha de se afirmar publicamente como um partido liberal ao passo que este PS ostenta uma série de complexos existenciais que o impedem de sair da toca.

É evidente que esta proposta de revisão constitucional não é para agora. Passos Coelho está a medir o pulso ao país e aos seus adversários. Sabe-se lá qual é o preço de Sócrates para continuar no governo…

Hoje a Guiné Equatorial, amanhã a Libia e depois o Zimbabwe

À margem da apreciação que os países de lingua oficial portuguesa farão amanhã em Luanda sobre o pedido de adesão da Guiné Equatorial à CPLP (país onde não se fala o português, governado de forma pouco democrática e onde o respeito pelos direitos humanos é uma miragem), o ministro dos negócios estrangeiros português - Luís Amado - afirmava com excesso de formalismo que vê esse processo de forma natural e é sem dramas que as organizações deverão percorrer o seu caminho.

Para além do interesse que os ricos recursos naturais existentes naquele país podem despertar, resta o interesse de passar a existir um país na CPLP com pior imagem internacional que Angola, ou seja, no que respeita à condição de «princípe» absolutista, José Eduardo dos Santos cederá o seu lugar a Teodoro Obiang.

E nisto, organizações internacionais com valores e princípios tão nobres baixam a bitola da sua existência ao permitir sequer que se coloque em cima da mesa a possibilidade de subversão dos seus próprios ideais.

Porta aqui porta ali

Quando há uns quinze ou dezasseis anos o executivo municipal de então decidiu abrir uma porta na muralha fernandina em Évora, uns cem metros a norte da que agora se re-abriu, gerou-se uma intensa discussão em torno da utilidade, da conservação do património e dos temas paralelos do costume. Os argumentos a favor vingaram e, após este tempo todo, lá está a porta. Na minha opinião, feia e desenquadrada - o mármore das ombreiras desafia predisposições estéticas pelo contraste com o granito original - mas funcional e útil para milhares de pessoas que a cruzam. Note-se que as alternativas mais próximas localizam-se a centenas de metros (portas de Alagoa e Alconxel) e obrigavam a que milhares de pessoas que utilizam o eixo viário das piscinas se desviassem consideravelmente de um trajecto óbvio.

Sem pretender entrar no mundo perdido do conservacionismo e dos institutos que dele fazem a sua pseudo-existência, a polémica desta porta pode ser outra. É evidente que dentro de quinze anos haverão outras discussões com que o povo se entretenha. E os políticos de agora contam tanto quanto os de outrora com essa dinâmica tão previsível das comunidades... Ora, a polémica de agora pode ficar marcada, não pela existência prévia de uma porta (parto do princípio que o acesso não seja restringido aos moradores do novo condomínio) que se re-abre naquele local mas sim pela possibilidade de se re-abrirem muitas mais, tenham ou não existido no passado. E até pela prioridade de o fazer em outros troços da muralha.

Antes de avançar mais, devo dizer que o argumento das portas pré-existentes me parece algo pobre. Numa estrutura defensiva em tempo de guerra seria pouco vantajoso haver uma multiplicidade de portas, as quais aumentariam perigosamente os riscos de invasões e de traições, para além de obrigarem à multiplicação de guarnições... Mas se os peritos dizem que haviam portas, é porque haviam... mesmo que tivessem sido abertas em tempos históricos descoincidentes com o tempo de serviço de uma estrutura defensiva: uns bons séculos depois da construção original, em períodos históricos em que a muralha já não cumpria cabalmente a sua principal missão. Deixo o assunto aos especialistas da área.

Seja como for, re-abre-se uma porta num local que dista uns penosos cem metros a norte da porta recentemente re-aberta e a sul, da Porta de Alconxel.

Amanhã, quando terminar um condomínio que há-de começar a ser construído no interior da secção que une a Porta d'Aviz à Rampa do Seminário, não me parece que o executivo municipal tenha condições para rejeitar a re-abertura de uma porta a meio do troço porque uma observação minuciosa também há-de ali desencantar um par de portas que serviam na Idade Média (ou até na Antiguidade Clássica) para as pessoas estacionarem as carroças no lado de fora... Há até quem diga que não era muralha mas uma extensão externa das arcadas da Praça do Giraldo. Ou uns metros a mais que sobraram do aqueduto e foram aplicados à volta da cidade. Neste caso, a justificação para o fecho das arcadas foram as correntes de ar que afligiam os autóctones…

Umas portas adicionais a servir os hotéis Mar d’Ar Muralhas e Aqueduto, bem como o Quartel-General também não seriam mal pensadas. Afinal, como qualquer digestão, também esta leva o seu tempo. E seriam certamente mais úteis para muito mais gente.

Naufrágio adiado

Nesta altura da ida a banhos – «cá dentro», conforme a «especializada» e protectora sugestão do Presidente da República, Aníbal Silva – o interior do país assume definitivamente o estatuto de quintal das traseiras, só contrariado por uma ou outra calorosa festa do emigrante. Em contrapartida, o litoral fica irrespirável, intransitável e intratável.

Para além das consequências reais sofridas pelas regiões do interior do país, a litoralização do território português poderia representar uma espécie de fuga simbólica da Europa - que até podia ser real se não estivéssemos profundamente comprometidos com o «projecto europeu», pelo menos enquanto este nos continuar a sustentar. Caso Espanha não fosse um paradigma no desenvolvimento de novas centralidades e autonomias regionais, até podíamos pensar mais seriamente a Península Ibérica inspirada na metáfora de Saramago em Jangada de Pedra. De regresso à fuga simbólica da Europa (representada pela desconvergência em quase todos os índices, que vão do PIB per capita ao número de licenciados), é como se estivéssemos ensanduichados entre a espada – a ameaça continental – e a parede – o des-conhecido mar. Mar de esperanças e ousadias mas também de perigos suficientemente dissuasores e comprometedores do conforto da orla costeira.

E até podíamos pensar, simbolicamente também, que a «parede» funciona como um meio indutor da fuga, tipo grinder que esmaga lentamente e tritura este naco de carne: fuga da espada (como aconteceu com as invasões napoleónicas e a saída estratégica da corte para o Brasil); e fuga de nós próprios (a nossa vocação marítima e a atracção pela fartura que prometia o além-mar mas, também, a habitual projecção do sentimento da gloriosa nacionalidade nos «embaixadores» do sucesso como José Mourinho, Cristiano Ronaldo, António Damásio, José Saramago, a selecção de futebol, o pastel de nata numa cafetaria de Nova Iorque e a opção ocasional de um qualquer «artista» de Hollywood por um par de sapatos made in portugal), embora hoje já ninguém se lance às cegas no desconhecido... a não ser os outros, os quem vêm do Hemisfério Sul que, como se sabe, começa ali logo no Norte de África…

As preocupações políticas com o recuo do interior são públicas e, de tempos a tempos, regressa a conversa da regionalização, prometem-se medidas de discriminação positiva, ensaiam-se truques de atractividade no interior (como essa coisa fastidiosa do turismo de qualidade para ricaços sem tempo para safaris no Quénia). Porém, a situação não se inverte e, pese embora as assimetrias cavadas entre as populações, temos uma nação inteira acotovelada ao longo da folha de alface que constitui o litoral.

Prestes a naufragar a bombordo, de barriga vazia mas vestidos com fato de banho e caipirinha (nos anos 60 era o uísque, bebida sofisticada de gente fina...).

SCMPUT (Sem Custos Maior Parte dos UTilizadores)

No início, o argumento para a existência de SCUT's (Sem Custos para o UTilizador) era a discriminação positiva pelos efeitos da interioridade e pela inexistência de reais alternativas às auto-estradas. Depois, a crise determinou o fim das borlas em três dessas SCUT's porque, afinal, há alternativas às auto-estradas e porque deve vigorar o princípio do «utilizador-pagador». Contudo, a inexistência de uma maioria parlamentar recordou os sociais-democratas que o princípio constitucional da universalidade deve prevalecer sobre quaisquer outros. Logo, ou há borlas para todos ou não há borlas para nenhum. Sociais-democratas e socialistas parecem convergir no apoio à segunda hipótese. Agarrados ao argumento da discriminação positiva, os socialistas contra-propõem aos colegas de hemiciclo que sejam perdoadas as populações residentes e as empresas com interesses nas zonas atravessadas pelas SCUT's.

Resumindo, as coisas ficam mais ou menos na mesma: à excepção dos turistas, a utilização das SCUT's continua a ser gratuita.

José Saramago (1922-2010)

Execução [pouco ortodoxa] à morte

Ao terem permitido que o condenado escolhesse a forma da sua própria execução, as autoridades americanas validaram, pelo menos simbolicamente, o suicídio assistido: deixaram que houvesse interferência de Lee Gardner no processo de decisão. Assim, a partir do momento em que esta vontade em particular do indivíduo é respeitada, este passa a ser co-responsável directo pela sua própria morte (até aqui eram os seus actos os responsáveis pela condenação à morte). O suicídio não é da sua inteira responsabilidade porque apenas lhe foi permitida uma escolha que materializasse uma decisão exógena. No entanto, a opção pela forma específica de fuzilamento é da sua inteira responsabilidade.

Ao contrário do que defendem as associações de direitos humanos, não vejo francamente como é que se pode classificar como mais bárbaro o fuzilamento do que a injecção letal: ambos são bárbaros. Serrar longitudinalmente um indivíduo a partir do baixo-ventre em direcção ao peito parece-me francamente bárbaro. E doloroso. Tal como esperar 25 anos no corredor da morte, embora esse tempo seja muito superior ao que resta a muitos indivíduos quando lhes são diagnosticadas doenças crónicas e terminais. Enfim, a Humanidade é bárbara. Que o digam também as vítimas de Lee Gardner e os familiares. Para além de bem e mal. Mas este homem escreveu linhas na sua execução, o que a torna participada. Ao contrário de Sócrates, senhor do seu destino até à última gota de cicuta.

The National | Bloodbuzz Ohio (High Violet)

Sebastianismo «futebolês»

Há dias, Manuel Sérgio, um dos expoentes máximos da investigação em motricidade humana, afirmava que o futebol é hoje o grande mobilizador de pessoas a uma escala global e representa um dos principais redutos da identidade nacional quando está em causa a selecção nacional de futebol. As manifestações de portugalidade durante o Euro 2004 bem como a agregação de diferentes pessoas (de norte a sul do país, novos e velhos, homens e mulheres, ricos e pobres) em torno de um fenómeno como o futebol são, porventura, dignos exemplos da ideia defendida por Manuel Sérgio. E por outros, convenhamos.

A escassas horas do dèbut de Portugal no Campeonato do Mundo frente à selecção da Costa do Marfim, tais manifestações de portugalidade eram muito tímidas e pouco comparáveis a um passado recente: não há bandeiras nos automóveis nem nos parapeitos das janelas, não se vêem pessoas a envergar a camisola da selecção. Quanto muito ouve-se aqui e além o insuportável ruído das vuvuzelas, certamente motivado por razões de marketing e pueril subversão. E, apesar de toda a encenação montada em torno de uma música parola dos Black Eyed Peas ou daquela «simbólica» e pretensiosa despedida dos «navegadores» no Parque Eduardo VII (monarca inglês), esta selecção de futebol jamais foi capaz de suscitar junto dos portugueses aquela paixão irracional e arrebatadora que inunda as ruas e praças portuguesas de cor, confiança e alguma pateguice.

A excepção é constituída pelos que se encontram na África do Sul, cujo apego é quiçá motivado pela saudade nuns casos e pela nostalgia das raízes lusas, noutros casos. Aliás, o estágio na Covilhã que precedeu a partida para o continente africano representou uma hipótese de redenção pela campanha sofrível de apuramento para o Mundial mas cedo se percebeu que Queiroz e o resto da entourage são incapazes de se dar a futilidades e de pôr pessoas vulgares a comportar-se como macacos adestrados: futebol queirosiano é de régua e esquadro e não admite a presença de elementos estranhos.

É evidente que o apuramento angustiante desmobilizou a generalidade dos portugueses. E, em rigor, o futebol desagradável e pouco eficaz de Queiroz teve continuidade nos jogos de preparação com adversários frágeis (Cabo Verde, Moçambique, Camarões). Sem coesão, sem brilhantismo, sem objectividade e pouco sistematizado, o futebol de Queiroz está a anos-luz do futebol pouco vistoso mas eficaz e bem trabalhado de Scolari, para quem a equipa é claramente um exército cujo objectivo é esmagar o adversário.

Mesmo não querendo, as comparações em matérias como estas são inevitáveis e Queiroz é nauseado pelo estigma associado à condição de substituto: Scolari não continuou à frente da selecção porque não quis depois de ter levado a equipa nacional à final de um campeonato europeu e às meias-finais de um campeonato do mundo (protagonizou inclusive aquele episódio lamentável do anúncio do contrato com o Chelsea em pleno campeonato).

Tinha melhores jogadores? Talvez. Apesar de, por exemplo, Pauleta nunca ter sido um avançado especialmente produtivo em fases finais… mas o mérito de os pôr a jogar e de lhes incutir uma confiança sem par não pode pertencer certamente aos desígnios e desejos de cada um enquanto individualidade. Esse é um mérito que cabe ao técnico, por muita vontade que Ronaldo tenha em se afirmar como um dos mais notáveis futebolistas de sempre. Mourinho prova-o em todas as equipas que treina e, por exemplo, Eriksson também o provou ontem à frente do conjunto de estrelas que compõem a equipa marfinense. Por seu turno, sem estrelas, a Coreia do Norte deu ontem muito trabalho ao todo poderoso Brasil, perdendo pela margem mínima…

Vamos lá… tirando o trabalho notável com gaiatos que culminou na conquista de dois campeonatos mundiais de juniores, a carreira profissional de Queiroz com adultos foi pouco mais do que medíocre (sem resultados na selecção A na década de 90 e no Sporting; igualmente precária a sua passagem à frente da selecção da África do Sul). A nota positiva: Queiroz foi o melhor adjunto de Alex Fergunson no Manchester United…

Após o jogo com a Costa do Marfim – táctico, é verdade, mas pouco encorajador, enfadonho, mal jogado e sem que os jogadores exibissem um fio de jogo identificável – as fragilidades e falta de qualidade da equipa tornaram-se ainda mais claras. E as do grupo também: a dispensa e consequente crítica de Nani, a substituição mal engolida por Deco e outras demonstrações públicas de desagrado.

Nunca manifestei especiais simpatias por Felipe Scolari. Pelo contrário. Contudo, lançando mão do adágio tradicional, só se dá valor às coisas quando já não as temos... É essa bidimensionalidade da existência que nos permite avaliar, por comparação, duas realidades distintas. Para mim, «as coisas» não são as bandeiras nem o espalhafato. É sim, um bom jogo de futebol em que, pelo menos, a produção de adrenalina aumente durante duas ou três horas e resgate os comuns do torpor quotidiano (nem todos somos o alpinista João Garcia ou o vaiado José Sócrates). Scolari teve o mérito de mobilizar um povo inteiro em torno de um projecto/sonho comum. Seja tal projecto mais ou menos importante para a afirmação de Portugal no mundo e para a afirmação das bolsas dos portugueses. Mas fê-lo.

Mesmo que vença este Campeonato do Mundo, Queiroz não é O homem. Historicamente, no caso português, até apetece dizer que «santos da casa não fazem milagres... a não ser que esse treinador seja o inominável...

Obnubilar a memória

O deputado do BE, Pedro Soares, alegou inaceitáveis imposições sobre aqueles que, por não disporem de capacidade crítica, engolem tudo sem poderem analisar racionalmente «uma página negra da história de Portugal». Assim, o melhor será esconder-lhes essa página. Riscá-la da memória colectiva. Dessa forma, a capacidade crítica destas crianças será superiormente aguçada, concluirá o jovem deputado. Em contrapartida, inculcar valores e princípios da ordem vigente [ou de outras...] já não representa uma forma de domínio...

A iniciativa do Agrupamento de Escolas de Aveiro demonstrou, apesar de tudo, uma maturidade democratica superior à do deputado na medida em que, descomplexadamente, recriou uma realidade histórica integrada no Centenário da República que muitos não conseguem deglutir nem arquivar, optando por a transformar num tabu hediodo que deverá permanecer escondido da razão.

Mais um luxo de Israel

Adolf Hitler jamais terá projectado a real dimensão do legado que nos deixou. Paradoxal, no mínimo…

Por um lado, as suas diatribes instigaram a paranóia preventiva ou, pelo menos, legitimaram uma sucessão de decisões geoestratégicas sob a capa da segurança dos povos. Exemplos disso são as intervenções musculadas no Iraque, no Afeganistão e as promessas de retaliação sobre o Irão e o seu programa nuclear, o qual matou muito menos gente do que o exército sionista.

Por outro, a celestial redenção conquistada pelos israelitas cujas atrocidades sofridas são agora mandatárias do terror que praticam diariamente sobre os palestinianos. Este [caso lhes venha essa vontade, tão fisiológica como defecar] é apenas mais um luxo a que se dão os israelitas, após os acontecimentos que a qualquer outro país seriam indesculpáveis.

Se não é facilitismo, é hipocrisia!

O Ministério da Educação entende como normal a medida que autoriza os alunos com 15 anos proporem-se a exame possibilitando-lhes transitar do 8º ano para o 10º.

A discussão está no facilitismo mas talvez seja mais adequado centrá-la na hipocrisia dos argumentos utilizados, uma vez que o seu sucesso só pode ter unicamente em vista a melhoria das performances estatísticas (do ensino em Portugal), económicas (do ministério) e relacionais (das escolas). Ou seja, qual o real benefício da medida para os seus destinatários? Permitir que continuem integrados numa turma com crianças da sua idade? A troco de quê? De um diploma vazio de conteúdo... ou espera-se realmente que num exame os candidatos cumpram e assimilem um programa de estudos? Se não é facilitismo, só pode ser a hipocrisia de quem assume ter desistido de um serviço educativo honesto e consequente.

Proposta de receitas na ordem dos 3 mil milhões

Há uns dias, a propósito da moção de censura apresentada pelo PCP, José Sócrates acusava os comunistas de pautarem a sua intervenção por um discurso destrutivo. Reclamava, o senhor primeiro-ministro, uma conduta mais construtivista. É verdade que uma moção de censura pretende ser uma bomba que, em bom rigor, não estava destinada a ser detonada. Nem sequer por quem a montou. Mas reduzir a acção do PCP a uma moção ou a outros assuntos em que não há entendimento possível com o PS é revelador de ablepsia direccionada. Ou cisma…

Nem por acaso, o PCP acaba de propor um pacote de medidas com vista à obtenção de receitas a realizar entre os mais ricos. Para além de ser uma proposta séria, não é demagógica nem populista mas sim, politicamente coerente com a ideologia marxista, da qual também o socialismo é subsidiário…

Entre as propostas podemos encontrar o aumento da tributação dos bancos, o agravamento de taxas relacionadas com o património (IMT, IMI, IUC, ISV) aplicáveis a partir de determinado «tecto» (demasiado alto para o homem médio…). Mas também a taxação sobre transacções financeiras em bolsa, transferências de capitais para paraísos fiscais e o fim dos benefícios fiscais dos planos de poupança reforma.

Relativamente a estes, permanece a dúvida sobre a alternativa à necessidade de poupança das famílias.

 

De resto, as medidas são muito positivas, ao contrário do que pensará o governo e a direita. E, claro, ao contrário do que pensa a malta das viaturas mais caras do que casas e das casas mais caras do que edifícios públicos.

PS: a taxação de 0,1% sobre as transacções financeiras tem um pai: James Tobin, Nobel da Economia em 1981.

Amigo de Deus e do Diabo

José Pinto de Sousa tem uma capacidade única, diria mesmo, camaleónica de abordagem relacional. O homem que apoiou publicamente Mário Soares na candidatura presidencial de há cinco anos contra Manuel Alegre e depois de ter tirado o tapete ao último para o estender ao primeiro, é o mesmo que agora encontra argumentos e convicções inabaláveis para apoiar Manuel Alegre, antes de mais, contra o PS. Bom, na verdade, é o mesmo que aparece a vender computadores Magalhães a Hugo Chavez depois de manifestações de tocante solidariedade para com Alberto João Jardim. Impressionante.

No entanto, para quem viu o seu mundo mudar em apenas 15 dias (com excepção de todas as polémicas pessoais que lhe caem no colo - ou dele fazem parte...), a estabilidade emocional/racional/ideológica não será certamente o seu forte...

Plano de redução da despesa na saúde integra forte componente de fé

O governo anunciou um pacote de medidas de austeridade centradas quase exclusivamente nas receitas extraordinárias. Mas do lado da despesa também há novidades. A ministra da saúde fez saber que espera poupar 50 milhões de euros durante este ano, sem pôr em causa a funcionalidade do Serviço Nacional de Saúde.

A medida é naturalmente bem-vinda. E até detalha o peso da poupança nas horas extraordinárias (redução de 5%) e na despesa com fornecimentos e serviços externos (redução de 2%). Também é aconselhada a poupança com despesas correntes (electricidade, papel, etc.), além da contratação passar a merecer um controlo excepcional e a aprovação prévia da ministra da saúde.

Porém, não se percebe como é que o ministério da saúde estima uma poupança de 50 milhões de euros antes dos hospitais apresentarem os seus planos de redução de despesas, os quais deverão ser redigidos e entregues à tutela no prazo de 20 dias. Além disso, o ministério da saúde conta elaborar um guia de boas práticas para as despesas correntes no prazo de 30 dias. Ora, deverão os planos de redução de despesas dos hospitais ignorar os conteúdos do guia de boas práticas?

Como é evidente, estas são questões metodológicas que não parecem corresponder a nenhum modelo de planeamento. Mas, no plano da operacionalização da poupança, seria muito útil se o ministério da saúde explicasse ao país como é que pretende reduzir as horas extraordinárias (uma grande parte consumida em bancos de urgência, programas de combate às listas de espera de cirurgia, serviços específicos como o INEM e as viaturas VMER) sem aumentar a despesa com contratação de novos profissionais, quando se sabe que pululam as empresas de fornecimento externo de pessoal médico pago a peso de ouro pelo SNS, justamente para cobrir as lacunas identificadas.

Uma moção de censura estratégica para todos

A moção de censura não foi aprovada, para alívio de todos, incluindo o PCP.

Mas, agora a sério... vamos às consequências práticas: José Sócrates contra-ataca em todas as direcções e, habilmente, vitimiza-se alegando uma perseguição bíblica; Jerónimo de Sousa aproveita a boleia da justificação da moção para recordar ao governo tudo o que tem pregado nos últimos 30 anos; Paulo Portas coça as virilhas e troca olhares com alguém da bancada do BE; Pedro Passos Coelho assiste ao debate de pantufas no sofá, pedindo às estrelas que deixem de brilhar a Santana Lopes; Francisco Louçã aproveita para dar uma entrevista à Playboy e disponibiliza-se para passar um fim-de-semana com a professora Bruna Real, com a Xuxa e com o Maradona; Francisco Assis pede um balde de água e uma esfregona para limpar o suco gástrico que lhe escorre da boca, lançando esgares selváticos de cada vez que alguém diz mal do grande líder.

Em suma, a pena capital ao dispor dos parlamentares serviu para consolidar a normalidade da Assembleia da República.

Agora a brincar... Há coisas que não se percebem. Eu, pelo menos, não percebo.

«O [meu] mundo mudou em 15 dias»

É natural que os governos tenham necessidade de proceder a reajustes motivados por alterações macroeconómicas nos cenários de actuação inicialmente previstos. O facto de José Sócrates sossegar – em período de campanha eleitoral – os portugueses com a intenção de manter os impostos inalterados não constitui uma perda irreparável nem escapa ao domínio das intenções políticas. As melhores e as piores. Mesmo se os sinais do que aí vinha indiciavam para variados economistas muito mais do as sequelas da crise de 2007: «a crise ainda estaria por chegar», alertavam muitos desses «arautos da desgraça». Com razão.

Mas dizer que o “mundo mudou” em quinze dias só pode pertencer ao plano da estultícia. E de uma estultícia “perigosa”, nas palavras de Nuno Morais Sarmento (PSD), ao ser potenciada pela convicção colocada pela personalidade egocêntrica do primeiro-ministro.

Independentemente de todas as polémicas e suspeitas que recaem sobre José Sócrates mas que, até ao momento, não se emanciparam da esfera política nem condicionam particularmente a acção do governo (mesmo minoritário), o estilo comunicativo do XVIII governo constitucional tem sido marcado por um deslindar do segredo à boa maneira eclesiástica, isto é, depois dos factos serem tornados públicos (e.g. segredos de Fátima).

Foi este excessivo zelo pela preservação dos segredos (ou ocultação dos factos aos tolos) que justificou um estratégico e gradual processo de endurecimento das medidas de combate à crise numa tentativa de controlo social: primeiro com as medidas de contenção previstas na primeira versão do PEC, entre as quais a redução de benefícios fiscais e a tributação de 45% dos rendimentos superiores a 150 000 euros; depois, com o aumento do IVA, o aumento da tributação em sede de IRS para todos os escalões (1% e 1,5%), as portagens das SCUT, a diminuição das prestações sociais, etc.

É possível que, para breve, venha a retenção parcial ou total de subsídios de férias ou natal e outras medidas duras que, convenhamos, dificilmente passarão pela tributação justa da banca, pela tributação das transacções financeiras ou por um plano de choque contra a corrupção. Porque se ao primeiro-ministro «não falta coragem» para cumprir com as suas responsabilidades quando se trata do povinho, já o mesmo não se poderá dizer de quando é a alta finança que está em causa. Aparentemente, aqui e em toda a Europa, diga-se de passagem...

O mundo não mudou em quinze dias. O que mudou em quinze dias foi a posição pública do governo que, só pressionado – pelo presidente da república, por Nicolas Sarkozy (no Conselho da Europa), pelas agências de rating, pelos recados de Angela Merkel e por inúmeras personalidades nacionais – é que decidiu adiar alguns dos grandes investimentos e tornar públicas as medidas que, ou já tinham sido decididas previamente ou, tendo sido decididas no momento, revelam cegueira e prepotência. Os avisos multiplicavam-se e, evidentemente, para um país com uma estrutura económica débil, eram para ser imediatamente tomados em conta.

Ontem, Nuno Morais Sarmento não andaria muito longe da verdade quando, no frente-a-frente transmitido na SIC Notícias – em que cilindrou um Francisco Assis despido de argumentos – justificou o fraco compromisso do governo na redução da despesa com a ausência de um pensamento estratégico que lhe permitisse fazer cortes sem pôr serviços públicos em risco. E, neste momento, creio que da esquerda à direita, já toda a gente percebeu que a política dos défices altos estourou, sendo inadmissível continuar a aumentar o endividamento público a taxas de juro asfixiantes, mesmo entendendo os benefícios que a liquidez proporcionada pela comparticipação comunitária traria ao país.

Teria ou não o governo percebido isso? A direita, por aproveitamento político (e alguma ideologia no que respeita ao investimento público) e a esquerda do PS, por definição ideológica, já tinham entendido!

A generalidade dos portugueses vai entendendo, em resultado da progressiva deterioração da qualidade de vida.

PCP apresenta moção de censura ao governo

O PCP vai apresentar uma moção de censura ao governo na Assembleia da República. Jerónimo de Sousa salientou que é uma moção "que, para lá da expressão institucional, se assume essencialmente pela sua dimensão política".

A coerência desta decisão com a crítica que o PCP faz à actuação do governo em matéria de PEC não é posta em causa e, num certo sentido, resulta de um normal desenrolar dos acontecimentos. E Jerónimo de Sousa até sabe que não será aprovada pela maioria absoluta dos deputados, admitindo que apenas visa dar expressão a um descontentamento geral. E até está a contar com a abstenção ou reprovação da direita.

Mas caso as suas contas saíssem furadas e a direita aprovasse a moção (15 deputados do PCP-PEV, 81 do PSD e 21 do CDS-PP), será que o PCP estaria preparado para ver o Presidente da República dar posse ao PSD de Pedro Passos Coelho, o homem que pede desculpa aos portugueses quando lhes bate?

O Presidente da República ainda tem até Julho para dissolver a Assembleia da República ou demitir o governo. Uma moção de censura e sinais claros de contestação social poderiam ser o antídoto para o veneno que é para ele a instabilidade política e a sua não reeleição. Mas certamente que o Comité Central do PCP considerou todos esses cenários.

Bruna Real, a professora «imoral» ii

foto: Joana Freitas para a revista Playboy

A polémica estalou e a rapariga foi parar ao arquivo da autarquia. Como é evidente, ao posar para a Playboy, a professora Bruna Real não violou a legalidade nem a própria deontologia profissional, na medida em que o fez fora do horário de trabalho. E fora até, do ano lectivo (em Agosto, ao que parece). Portanto, a questão coloca-se no plano do «alarme social», de acordo com a sentença prévia da vereadora da autarquia de Mirandela. Mas podemos reflectir sobre o «alarme social» que, evidentemente, está associado ao corpo enquanto objecto de desejo e a um interdito moral que é expresso pela incompatibilidade entre a dignidade de ser docente e a indignidade da nudez (a que a Idade Média fez o especial favor de endemoninhar).

Em primeiro lugar, a ideia de pecado que agrilhoa um corpo desnudado e o prazer sugerido pelo erotismo das fotos. Em algumas religiões, há uma má relação com o corpo: deriva num tabu porque é reduzido à sexualidade, ao fruto proibido, ao pecado. Mostrá-lo descomplexadamente não deveria suscitar reacções de pudor. Afinal, é carne embrulhada em pele. Nem deveria indexar a decisão de o mostrar a um comportamento desviado. Mas é nesse ponto que está a professora Bruna Real, como se o facto de posar nua para a Playboy precipitasse as crianças para um destino «também ele» irremediavelmente desviado. É certo que um docente pode funcionar como um modelo de comportamento, sobretudo quando apresenta virtudes convencionadas pela sociedade. Mas, fundamentalmente, nas idades indefesas dos alunos desta professora, quem funciona de forma determinante como modelos de comportamento são os pais, os [ainda] heróis. E, se há uns que são heróis, outros há que são vilãos. À séria…

Será razoável admitir que, depois destas fotos, as criancinhas queiram todas despir-se e pôr mamas de silicone? Não, se as coisas forem devidamente arrumadas nas categorias correspondentes e se o corpo for desmistificado. Ou também vamos começar a afastar os professores cuja conduta quotidiana seja moralmente suspeita? Se formos por aí, não restarão muitos porque certamente encontraremos casos de adultério, consumo de drogas leves (incluindo tabaco e álcool) e tantos outros comportamentos lesivos da moral e dos bons costumes.

foto: colecção G. Armani

A figura de Cristiano Ronaldo é um bom exemplo. Muito mais do que a professora, o futebolista é uma referência para muitos milhões de crianças em todo o mundo. Ostenta um mundo de fantasia para a esmagadora maioria das pessoas e permite-se fazer fotografias inegavelmente eróticas como esta. Não será razoável explicar às crianças que Ronaldo tem a profissão de jogador de futebol mas também é modelo fotográfico? Ao sê-lo, já deixa de comercializar uma representação do seu corpo e demarca-se de uma «reles rameira» que, em rigor, não é o seu corpo que comercializa? Por que não se explica que a senhora é na escola uma professora e fora dela uma modelo fotográfica, como podia ter sido a Naomi Campbell se tivesse aptidões pedagógicas? O problema está na exposição das partes íntimas? Mamas e o insinuante recorte dos grandes lábios? E a posição sôfrega da modelo da Triumph, como que a convidar submissamente às investidas vigorosamente «traiçoeiras»? Na minha opinião, esta fotografia dialoga de forma muito mais directa, apesar de não mostrar as partes. Alguém negaria um contrato à actriz Cláudia Vieira, também ela modelo da Triumph?

foto: colecção Triumph

Talvez seja um problema de inversão dos papéis sociais: Bruna Real é uma professora para os alunos, pais e autarquia; o papel de modelo vem subverter a representação original que construíram da profissional. Para a família e amigos é, antes de mais, uma amiga, uma filha, uma rapariga igual a tantas outras e com fetiches eventualmente menos nocivos do que muitos que andam escondidos atrás de gravatas e de decotes conservadores.

Talvez seja um problema de campo, isto é, se passeassem em praias de nudistas com os pais e lá encontrassem a professora em pelota, certamente lhes tapariam os olhos mas… nada a fazer, ela já lá estava antes, num local apropriado. Ora, é exactamente essa delimitação que importa também explorar. Se não me engano, a Playboy é vendida a maiores de 18 anos e a rapariga já lá estava. Isso significa que os curiosos foram deliberadamente à procura dela praia nudista das revistas…

Apesar de estarmos a falar de regiões rurais, do interior e bastante organizadas em torno de um conjunto de padrões atitudinais e comportamentais amplamente encorajados, rejeito o argumento do «meio pequeno». Esta é uma questão de fundo e que diz respeito à dignidade do corpo e à emancipação da razão. Quem alimentou o «alarme social» foi a senhora vereadora e as mulheres que, em quantidade desproporcionada, esgotaram a Playboy das bancas em Mirandela. Este episódio fez-me lembrar o filme Malèna, de Fellini, com Mónica Bellucci. Vale a pena ver porquê…

As crianças, dizem os especialistas, têm uma grande capacidade de encaixe. Apetece dizer que, em muitos casos, têm uma capacidade muito maior dos que os adultos.

Bruna Real, a professora «imoral»

foto: Joana Freitas para a revista Playboy

Em vez de celebrarem a beleza descomplexada de uma mulher atraente e vulgar ou, simplesmente, ter a maturidade suficiente para ignorar e distinguir perfeitamente a esfera profissional da esfera privada, os responsáveis da autarquia de Mirandela decidiram suspender uma professora que posou nua para a revista Playboy. Moralismo anacrónico? Excesso de zelo?

Certo é que a rapariga arrisca-se a perder o emprego; os seus alunos tiveram sonhos eróticos imaginando-a descobrindo a coxa sentada na secretária (e previsivelmente alguns pais); as beatas sentiram inveja do seu corpo jovem e pulsante, e, em rigor, não foi cometida nenhuma ilegalidade ou um atentado ao estado de direito. A não ser a ilegalidade que permitiu aos alunos, menores, de aceder à imoral revista...

É certamente muito «menos grave» agitar bandeirinhas num país parado e adular um indivíduo carregado de ouro e diamantes passeando-se em «papamóveis»enquanto metade da humanidade definha às portas da fome. É certamente «desculpável» a violência doméstica que grassa por esse país fora ou, inclusive, o bullying que leva crianças a suicidar-se (como aconteceu recentemente naquelas paragens com o jovem Leandro). E, finalmente, «é menos gravosa» a imoralidade política cujas consequências vão aos bolsos de todos e tornam miserável a existência de boa parte dos portugueses. Aqueles que se insurgiram contra a ousadia da professora e que, provavelmente, nada poderão ter contra o seu desempenho profissional, são provavelmente aqueles de quem mais vergonha tem um estado de direito laico, democrático e emancipado. E os que, na desgraça, celebram a desigualdade e a irracionalidade de cada vez que se regista uma transferência milionária no mundo do futebol.

Mas não... tal como aconteceu sucessivamente com os judeus ao longo da história, a nudez desta rapariga é que está na origem de toda a imoralidade e transformação de valores que ameaçam a ordem social. Auto-de-fé com ela!

Se estivesse coberta de gesso, seria uma obra de arte. Assim, é só uma «reles puta».
... e depois?!

A metafísica do vinho

"[O vinho] tira-nos da tristeza e do cansaço do dia-a-dia e faz do estar juntos uma festa. Alarga os sentidos e a alma, solta a lingua e o coração; e transpõe as barreiras que limitam a nossa existência".

Para ter a honra de ser citada, a declaração anterior teve que ser proferida por alguém deveras importante. Caso contrário, teria sido indevidamente apropriada por mim, sombra de criatividade e de autonomia intelectual. Atendendo ao conteúdo e à mensagem, pode muito bem ter saído da cabeça de Boris Ieltsin, o malogrado presidente russo, antes de sucumbir num qualquer canto do Kremlin. Porém, como se sabe, a perdição do homem não era vinho. Era vodka. Talvez algum bagaço, para impressionar os amigos lisboetas proprietários de montes no Alentejo. Mas também poderia ter pertencido a um inspirado artista em decadência e com falta de dinheiro para coca. Ou, simplesmente, a um executivo de Wall Street, depois de um intenso e stressante dia de trabalho, apesar desta malta julgar que vinho é uma qualquer variação de whiskey.

Ora, a beleza desta frase não radica apenas na verdade insofismável que encerra. Radica, igualmente, no seu brilhante criador e na santa legitimidade que qualifica o mais alto representante d'Ele na Terra, o príncipe dos príncipes. Embora numa época em que apenas o Senhor tivesse conhecimento de quem sucederia a Karol Woytila, o verdadeiro responsável por aquela consensual afirmação é nada menos do que Joseph Ratzinger, numa homilia realizada em 1996, em Fátima. Provavelmente depois de um abastado almoço, como sói fazer-se na nossa terra. E noutras, ao que parece.

E depois, nos casos em que cai mal, vêm as crises de identidade e as confusões com a idade e o género do rebanho...

O totalitarismo económico

É francamente aflitivo ver como o pilar da regulação dos estados foi colonizado pelo pilar do mercado, devendo-lhe mesmo uma subserviência alarmante. Os exemplos são inúmeros. Da crise Argentina em 2001 à afirmação do poder absoluto e discricionário das agências de rating internacionais que dispõem das economias nacionais como se não passassem de peças descartáveis de um xadrez de papelão. Saídos do pós-guerra, os estados apostaram tudo no desenvolvimento económico, sacrificando a emancipação humana ou, melhor, transformando-a em satisfação de necessidades materiais. Com isso, os estados consentiram a desregulação e hoje são reféns de um sistema, nas palavras de Boaventura Sousa Santos, fascista. Com estes sinais, as agências de rating estão a ameaçar com a ruína todos aqueles que não quiserem jogar o seu jogo. Tudo em nome da sacrossanta estabilidade dos mercados. O problema é que países como Portugal não têm muito por onde escolher. As promessas de regulação anunciadas agora pelos líderes das principais economias ocidentais têm tanto de inóquo como de manobra de diversão que apenas serve de legitimador da ordem dominante.

Jerónimo e o défice público

Quando questionado por Judite de Sousa no programa televisivo Grande Entrevista sobre a posição do PCP relativamente à regra dos 3% de défice público exigidas pelo Banco Central Europeu, Jerónimo de Sousa começou por esclarecer que não é economista mas entende que essas exigências e esse rigor quantitativo devam ser flexibilizados em nome da qualidade de vida das pessoas. Compreende-se a prudência do homem.

No entanto, esperava-se uma resposta mais acutilante e inscrita no programa ideológico do PCP. E sem complexos porque a democracia portuguesa muito deve ao PCP e porque é central que os dirigentes comunistas compreendam a necessidade de desmistificar muitos dos mitos que foram sendo construídos em torno do comunismo. E demarcar-se daquilo que se tiverem que demarcar. Digo eu...

... nunca devia era ter aceitado...

A atitude sensata e digna do deputado socialista Jorge Seguro Sanches contrasta com a veleidade de Inês de Medeiros [e do despacho do presidente da Assembleia da República] no caso das viagens pagas à deputada socialista pelo Parlamento, entre Lisboa e Paris.

Procurando ser sensível a questões de natureza financeira, moral e ambiental, Jorge Sanches exige que sejam criados mecanismos que levem os deputados a optar sempre «pelo voo, classe e companhia aérea mais barata». Mais, defende que o recurso às viagens só deva ser accionado sempre que não seja possível a realização de reuniões de trabalho por videoconferência. Isto significa diminuição de gastos, diminuição de emissão de gases poluentes para a atmosfera e, até, eficiência dos serviços na optimização de recursos (tempo, materiais e financeiros).

Au contraire e legitimada pelo despacho do Senhor Presidente da Assembleia da República, Maria de Medeiros aguentou até à última uma situação que era polémica e evidentemente explorável do ponto de vista político. Em primeiro lugar, porque é eleita pelo círculo eleitoral de Lisboa e não pelo círculo [inexistente] de Paris ou pelo círculo [existente] da Europa. Por isso, estranho a inusitada justificação dada pela deputada em artigo de opinião publicado no jornal Público de hoje, quando sustenta que "o que está em causa é a garantia de que no Parlamento exista uma efectiva representatividade da realidade portuguesa". Esta tirada descabelada é reveladora do desnorte da Exma. deputada: então a senhora deputada, representante dos eleitores de Lisboa, julga que por viver em Paris os representará melhor?

Pior ainda a sua argumentação quando sugere no mesmo artigo que os montantes em causa "são pouco significativos em relação aos gastos correntes do Parlamento", procurando remeter a discussão para o plano político, para o plano da vitimização pessoal: «gastam tanto com tanta inutilidade e é a mim que achincalham?!»

Em segundo lugar, porque este e outros casos (deputados residentes em Lisboa eleitos por outros círculos eleitorais ou com residência fiscal convenientemente diversa da residência efectiva) configuram uma prática corrente que atesta bem do despesismo que grassa nas mais elevadas instâncias do país. O despacho do presidente da Assembleia da República confirma esse estilo de navegação alinhado pelas práticas costumeiras e pelos esquemas de compensação paralelos que compensam os aborrecimentos e as fezes inerentes ao cargo de deputado da nação.

O PS é que deveria ter-se chegado à frente mas, como em outras matérias, deixou que a deputada Inês se desenvencilhasse sozinha. Como se não tivesse sido convidada para integrar as listas...

O drama dos gregos

Os gregos até se podem manifestar violentamente contra o acordo conseguido e contra a entrada do FMI no país porém, aquilo que as entidades internacionais lhes estão a oferecer neste momento é o acordo menos mau possível. Para eles e para a própria viabilidade política e económica da UE. Recusar o FMI significa rejeitar pagar a dívida externa porque, em rigor, a Grécia não tem alternativas para honrar os seus compromissos nem tem uma estrutura produtiva que seja auto-suficiente: depende largamente, tal como Portugal, dos parceiros e do mercado europeu. Não pagar, tal como na economia doméstica, acarreta desde logo o fim dos fornecimentos de todos os bens e serviços de que aquele país depende para funcionar. Com um défice muito superior a 100% do PIB, a única alternativa dos gregos seria vender o partenon, o recheio dos museus e as ilhas paradisíacas no mar Egeu.

Quanto às medidas que o governo grego adoptou, são naturalmente discutíveis mas foram essas medidas que convenceram os credores a emprestar mais dinheiro aos helénicos. Finalmente, se a Grécia e os parceiros europeus ultrapassarem esta crise, poderá estar definitivamente aberto o caminho para o federalismo europeu.

O desmentido de Mariano

Afinal, Mariano Gago desmentiu as declarações que lhe foram atribuídas e sobre as quais versa o post anterior.

A clarividência de Mariano Gago

O ministro afirmou em Madrid que «a pirataria é uma fonte de progresso e globalização» pelo que a indústria cultural não deve ver o fenómeno como inimigo. E deu o exemplo da música, alegando que o produto acrescentado ao produto inicial em resultado da popularidade pode ser enormíssimo. O myspace é disso um bom exemplo e não há programador ou director artístico que não entre naquele portal com o objectivo de contratar. Como é evidente, há casos em que a clarividência de Gago não se aplicará. Mas não deixa de ser curiosa a onda de contestação às afirmações do ministro, provenientes do campo da parasitagem habitual, vulgo «defensores dos direitos de autor».

Numa mesa redonda que decorreu na Sociedade Harmonia Eborense há dias, José Mário Branco defendia que a partir do momento em que as suas obras são criadas, passam a pertencer à humanidade. Deixam de ser sua propriedade, em parte porque vão ser recriadas sensivelmente por cada ouvinte, por cada espectador. Por isso, prescinde habitualmente da cobrança de direitos de autor, com excepção da venda de discos. Mas não é a publicidade e a difusão de discos e músicas que lhe abrem as portas dos compradores de concertos?

Aliás, se não fossem os compradores de concertos, dificilmente se viveria da música em Portugal... artistas e dessa parasitagem que lhes esvoaça na órbita.

Todos contra a santa Igreja ii

O tratamento que alguns responsáveis da Igreja têm dado aos escândalos sexuais, entre eles o português D. Saraiva Martins, tem-se revestido de uma certa vitimização, a qual deve a sua raison d'être à cabala montada contra a Igreja (- lá estão outra vez os judeus em cima do arame).

Contudo, um após outro, os doentes lá vão saindo do armário...

Isenção de pena para denunciantes de corrupção

Percebe-se a bondade da medida mas... descriminalizar os arrependidos que denunciam casos de corrupção não vai acabar com ela. Ou, sequer, preveni-la. Poderá vir a facilitar a investigação às autoridades policiais e ao Ministério Público quando um suspeito decide colaborar. Mas, de resto, o desagravamento das penas já está previsto... Além disso, convenhamos, a condenação com o pagamento de uma multa de 5000 euros é suficientemente encorajadora para encarar a justiça portuguesa como uma brincadeira de miúdos. O crime só deixa de compensar quando se é apanhado. Daqui em diante, nem isso...