14 de setembro de 2006

Tirania da Maioria

Ainda com respeito ao Pacto da Justiça – aqui tratado em à tout propos (231) – cozinhado na semana passada entre PS e PSD, Octávio Teixeira (ex-deputado do PCP), reflectia hoje sobre as perversidades dessas negociatas na Antena 1. Como foi dito, a assunção de um regime parlamentar democrático não se pode coadunar com este tipo de arranjos que se alcançam sem debate, sem a intervenção parlamentar, sem que os restantes representantes do povo com assento parlamentar possam rejeitar, apoiar, discutir e votar. Trata-se, em suma, de um óbvio mecanismo de «legitimação» paralela à que está consagrada na Constituição da República Portuguesa. E por isso mesmo a sua generalização tem riscos para a própria democracia.

Todos sabemos que o modelo democrático, de pureza variável no contexto mundial, incorre num processo de eliminação de erros daquilo que são os seus procedimentos, normas e disseminação de valores e princípios entre as administrações e a sociedade civil. Por isso, oficiosamente, não podemos senão falar do conceito de democracia tout court… embora com muito boa vontade, o desejemos muito. Os que o desejam, naturalmente… E os que desejam ardentemente, levando-a empacotada a toda a parte do mundo.

Ora, uma ideia de democracia representativa de pendor parlamentar, não tem qualquer cabimento quando se fazem arranjinhos entre os que detêm o poder (outorgado pela conversão de votos em mandatos), excluído todos as outras sensibilidades. Por isso mesmo, o sistema representativo português não apresenta um sistema eleitoral maioritário, sendo certo que, este tipo de arranjos encontraria ainda assim, mais legitimidade em países como os EUA ou a Inglaterra. Este, como outros pactos, representa em bom rigor, o que pode ser definido como uma tirania da maioria, tanto receada por Tocqueville. O que mais assusta é que isto é prática comum e os argumentos, medíocres, convencem toda a gente.

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