2 de junho de 2009

Incompatibilidades de campanha...

Há, na legislação portuguesa, uma parafernália de proibições, incompatibilidades, sanções e toda a sorte de regras. Para além da norma jurídica, a nossa vida é regulada por normas éticas, morais e, em muitos casos, religiosas.

Apesar deste imenso e omnipotente edifício que parece não deixar nada fora da sua alçada, verificamos a existência de inúmeros pontos de incerteza cuja regra é a imunidade, a intocabilidade.

Os atrasos programados nalguma justiça, os pactos entre os fortes sobre as regras terrenas, a incompetência consciente do legislador e tantas outras façanhas que, por ingenuidade, considerávamos lapsos próprios da natureza humana, encontram-se entre os mais maravilhosos exemplos da incerteza. Encontram-se, por assim dizer, no alto de uma dissimulada ofensiva à universalidade das normas.

Talvez esta conversa seja excessiva e altamente rebuscada para o que vem a seguir. Para além de me ter excitado com a escrita e de hoje me calhar uma aula de banho do bebé, confesso que me dá comichão observar candidatos a órgãos de Estado que conservam as colunas de opinião na imprensa para ganhar vantagem política. Com tanta regra, não podiam ao menos tentar fazer a coisa menos óbvia? «Já agora, credibilizavam-se e credibilizavam a política junto dos portugueses», lá pensaria o sr. Presidente da República...

4 comentários:

JMSS disse...

"Há, na legislação portuguesa, uma parafernália de proibições, incompatibilidades, sanções e toda a sorte de regras. Para além da norma jurídica, a nossa vida é regulada por normas éticas, morais e, em muitos casos, religiosas."

Concordo.
É este o meu problema constante. Muita norma. Muita importação de normas... A sociedade a esmagar o individuo.

Alexandre disse...

Verdade, JMSS. Mas devo recordar que a sociedade que esmaga o indivíduo não é uma invenção recente. Na verdade, é com o liberalismo que o indivíduo comum - o cidadão - ganha um corpo de direitos que lhe permite, por vezes, «esmagar» a sociedade.
Na verdade, até o simples acto de esbofetear alguém tem normas que devem ser respeitadas. Não é aceitável que alguém dê um tabefe em outro só porque lhe deu na bolha. E como seria difícil gerir uma situação em que a bolha privada de cada um é que decidia as suas atitudes...

Estou certo que a sociedade e o indivíduo necessitam um compromisso o qual não pode passar seguramente pela colonização de um sobre o outro.

Neste caso, são os mecanismos de subversão da universalidade que permitem dar continuidade a essa colonização dos fortes sobre os fracos e autorizam, em última análise, aquilo que Tocqville designou oportunamente de «tirania da maioria».

JMSS disse...

A impossibilidade de Kant ou a justificação de um tipo de Estado:

"E como seria difícil gerir uma situação em que a bolha privada de cada um é que decidia as suas atitudes..."

Alexandre disse...

Há em Kant uma quase-impossibilidade que diz respeito à responsabilidade de cada um nas suas decisões pessoais se vincular a uma lei universal. Prever [como o faz Kant no Imperativo Categórico] que cada um actue em função dos outros [porque de si próprio], do bem-estar colectivo, pressupõe uma prevalência do colectivo sobre o individual. Portanto, porque se trata de uma realização de gestão da vida colectiva, parece-me prudente não aceitar a mutua exclusividade contida na disjunção «ou».

Naturalmente quando me referia a «atitudes» referia-me àquelas inscritas na categoria de condutas menos aceites pelas respectivas civilizações e que, em alguns casos, rondam a universalidade.

Do ponto de vista social, as normas e os restritos são tão necessários como a subversão e a contestação.