Como são tantos e prolíficos os pontapés na lei dados pelo próprio Estado, também em matéria de ordenamento do território, chega-nos ao conhecimento mais um esplêndido exemplo da péssima gestão do erário público, pelos nossos insignes governantes.
Ele são licenças de construção passadas nas arribas das praias, são empreendimentos megalómanos que se preparam para repetir os erros da costa algarvia, são os túneis sem estudos de impacto ambiental. Enfim, todo o género de violação das leis portuguesas e das próprias directivas comunitárias em matéria de ambiente e ordenamento do território.
Desta vez é a confirmação do embargo das obras à cidade judiciária de Caxias. Conforta o facto de não terem havido dois pesos e duas medidas e o embargo ser naturalmente um facto consumado. É que a antiga Ministra da Justiça, Celeste Cardona, procedeu a um ajuste directo [daqueles excepcionais que só não estão vedados a ministros], e as obras lá se iniciaram, mesmo sem as necessárias licenças.
Naturalmente que durante o período do embargo, a felizarda construtora Teixeira Duarte deverá ser indemnizada pela suspensão dos trabalhos. E quem paga? Sem o saberem, os funcionários públicos já se chegaram à frente, como sempre. Mas não são os únicos porque muitos há que pagam com o desemprego, a incompetência e incúria dos que por si foram eleitos.
Entretanto, subsiste uma dúvida: caso a coligação PSD/CDS-PP tivesse vencido as eleições de 20 de Fevereiro, será que o embargo teria sido efectivamente decretado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra e confirmado pelo Tribunal Central Administrativo do Sul?
Mais, perante as evidências, é preciso que um processo transite em dois tribunais, arrastando-se meses a fio, lesando financeiramente o próprio Estado? É absolutamente necessário? Mais ainda, quem é agora o responsável por mais esta decisão ilegal e despesista? Pois é, a responsabilidade política extingue-se com as eleições. O fracasso eleitoral é o grande e incomparável castigo…
Já que é de Caxias que falamos, uma última questão: quando é que a justiça portuguesa estará realmente preparada para ser igual para todos?
Ele são licenças de construção passadas nas arribas das praias, são empreendimentos megalómanos que se preparam para repetir os erros da costa algarvia, são os túneis sem estudos de impacto ambiental. Enfim, todo o género de violação das leis portuguesas e das próprias directivas comunitárias em matéria de ambiente e ordenamento do território.
Desta vez é a confirmação do embargo das obras à cidade judiciária de Caxias. Conforta o facto de não terem havido dois pesos e duas medidas e o embargo ser naturalmente um facto consumado. É que a antiga Ministra da Justiça, Celeste Cardona, procedeu a um ajuste directo [daqueles excepcionais que só não estão vedados a ministros], e as obras lá se iniciaram, mesmo sem as necessárias licenças.
Naturalmente que durante o período do embargo, a felizarda construtora Teixeira Duarte deverá ser indemnizada pela suspensão dos trabalhos. E quem paga? Sem o saberem, os funcionários públicos já se chegaram à frente, como sempre. Mas não são os únicos porque muitos há que pagam com o desemprego, a incompetência e incúria dos que por si foram eleitos.
Entretanto, subsiste uma dúvida: caso a coligação PSD/CDS-PP tivesse vencido as eleições de 20 de Fevereiro, será que o embargo teria sido efectivamente decretado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra e confirmado pelo Tribunal Central Administrativo do Sul?
Mais, perante as evidências, é preciso que um processo transite em dois tribunais, arrastando-se meses a fio, lesando financeiramente o próprio Estado? É absolutamente necessário? Mais ainda, quem é agora o responsável por mais esta decisão ilegal e despesista? Pois é, a responsabilidade política extingue-se com as eleições. O fracasso eleitoral é o grande e incomparável castigo…
Já que é de Caxias que falamos, uma última questão: quando é que a justiça portuguesa estará realmente preparada para ser igual para todos?
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