Licenciamento Urbano

Sócrates anunciou ontem no Parlamento, a intenção em descomplicar os processos de licenciamento urbano. Ao fazê-lo, manifestou a opção pela descentralização e deu um sinal inequívoco de confiança às autarquias locais. Valorizou o poder local democrático, responsabilizando-o e reconhecendo simultaneamente a eficiência da sua actuação ao longo dos últimos 32 anos.

E não só! Bem aplicada, esta medida vem igualmente exigir uma conduta vigilante e participativa dos munícipes.

Se, por um lado, os planos municipais de ordenamento do território deixarão de carecer da aprovação pelo Conselho de Ministros (entidade galáctica, longínqua das populações locais e por essa razão, desfasada das realidades locais), eliminando um passo causador da morosidade autárquica, tantas vezes criticada injustamente pelos cidadãos, por outro lado, as CCDR deixarão de se preocupar com esse acompanhamento paternalista aos planos de pormenor e urbanização das autarquias. E muito bem, porque a inteligência desse controlo deve ser aplicada a jusante nos PDM’s, responsabilizando as autarquias pelo necessário enquadramento em PDM, dos restantes planos de ordenamento do território. Ou somos todos uns parvos que aqui andam?

Se as preocupações dos ambientalistas da Quercus poderão legitimar-se na permeabilidade crónica dos meios de fiscalização do Estado e dos interesses económicos instalados (cuja actuação é tanto mais viciosa quanta a capacidade de decisão de um organismo, veja-se o escandaloso licenciamento da urbanização Sonae na península de Tróia), as preocupações manifestadas por Jerónimo de Sousa e Francisco Louçã são, no mínimo, sinistras. Para não dizer, esquizóides.

Sendo estes dois líderes, defensores confessos da descentralização, as respectivas intervenções de rejeição da medida vêm reflectir o preconceito e a má-fé com que é brindado o poder local neste país. Por Lisboa, claro. Em que ficamos? Contra o centralismo de um Estadão hobbesiano e simultaneamente contra o seu mesmo esvaziamento? Não há confiança nos autarcas, para continuar a servi-la em bandeja de ouro a todos quantos giram na órbita da Administração Directa do Estado? Ou será por manifesto ciúme visto contabilizarem não mais do que 33 autarquias em 308? Eles, que estão por dentro destas coisas da política, lá saberão melhor do que nós, ignorantes e distantes de certas lógicas geo-partidárias…

Com esta medida (a ser implementada, pois também restam dúvidas quanto a isso), os meios de combate à corrupção e à ilegalidade podem não ser mais ágeis e mais eficientes; mas essa é uma questão paralela, pois convém não esquecer que, até há bem pouco tempo, o monopólio da decisão pública estava concentrado no poder central e não nas autarquias locais, não sendo por isso que as desconfianças de corrupção se esfumaram. Porém, onde se registe idoneidade e apego pelos valores da democracia, esta medida representará seguramente uma positiva ruptura com o meter da mão em seara alheia, com essa intromissão permanente do Terreiro do Paço, desconhecedor do mundo existente para além do seu próprio umbigo.

Que se preocupe mais com a situação vivida na autarquia lisboeta, que não é exemplo para ninguém, apesar da estreitíssima proximidade com o Governo da República e Assembleia da República e mais um par de botas...