Código Penal

A polémica e obsessiva publicação do Novo Código Penal em tempo record pelo governo tem, para já, algumas consequências imediatas: recusa que sejam revistos e rectificados aspectos processuais mal formulados; incomodou os principais actores (Ministério Público, Magistrados e polícias) ao responsabilizá-los directamente pelos incompreensíveis prazos de prisão preventiva, habitualmente determinada para permitir a investigação e não para aguardar julgamento; permitiu um arrazoado especulativo de profissionais da comunicação social, uns menos sérios e outros menos expeditos, lançando a confusão deliberada sobre a população; e contribui para desacreditar o próprio governo, polícias e os tribunais portugueses perante a opinião pública mundial, em particular no contexto Maddie, que sujeita o país a uma exposição mediática invulgar.