28 de dezembro de 2009

Casamento homossexual - uma questão de direito

«O Papa apelou à família formada por homem e por mulher».

- Nada contra! Eu próprio sou praticante!

Mas não posso deixar de exprimir a minha satisfação ao tomar conhecimento que, recentemente, dois homens que tenho por amigos e pelos quais tenho uma genuína admiração, formalizaram uma união com mais de 30 anos num país europeu. Brevemente também será possível em Portugal. E o ruído que se ouve é unicamente de ordem moral, como se a recusa na sociedade fosse absoluta. E, ainda que fosse, entre as obrigações do Estado laico está a garantia de igualdade dos cidadãos perante a lei, logo, a consagração dos direitos das minorias. A não ser que se criminalize o acto sexual praticado por pessoas do mesmo sexo. Mas, nesse caso... não chegavam as prisões.... Objectivamente, não há problemas substantivos que ponham em causa a independência, autoridade e magnitude dos estados. Nem os direitos dos heterossexuais.

Sobram os argumentos bolorentos das «questões fracturantes». Sobram igualmente as investidas ignorantes de colagem dos comportamentos desviados a uma espécie de direito natural das espécies bem como a necessidade de proceder a ortopedia social da grave enfermidade contrária às premissas religiosas dominantes. Como se a leitura das escrituras fosse consensual no mundo cristão e como se a cristandade continuasse a determinar a vida das pessoas. Não é que não queira mas, creio que já tivemos provas suficientes do que as igrejas cristãs (não a fé cristã, não o cristianismo em si) são capazes...


PS: com os rios de tinta que têm corrido e perante tamanha hipocrisia, nem sei para que me dou ao trabalho de escrever sobre este assunto. Neste caso, estou de acordo com a opção do governo, caso o projecto de lei venha a ser aprovado no Parlamento. Seria uma profunda idiotice referendar o assunto. Por uma razão muito simples (para além da legitimidade do governo, uma vez que esta é uma proposta sufragada de antemão por uma maioria nas urnas): esta é uma medida que diz respeito a direitos de uma parte da população, não tendo objectivamente qualquer interferência na vida dos restantes. Para além de se correr o risco de banalizar os referendos - locais ou nacionais - a consulta pública deve incidir sobre alterações de fundo na vida da totalidade das populações com repercussões nos direitos e deveres de cada um. Por isso, ao ser referendada, a legalização da interrupção voluntária da gravidez foi objecto de uma insensata decisão política.

1 comentário:

Anónimo disse...

pá, olha lá, então vamos lá a ver:
1. essa coisa da legitimidade a priori tem de ser vista com algum cuidado. as promessas (compromissos) eleitorais não são levados à exaustão, logo o mandato também não confere direitos absolutos.
2.não sei se percebi bem qual a tua posição sobre a IVG.
3.casamento gay?!?!?!?!conselho de ministros!?!?!?!?!decreto-lei?!?!?!?!?referendo!?!?!?!?!mas o que é isto, ãh? o que há que legislar é sobra a pura e simples abolição da instituição casamento. continuo sem perceber porque motivo se discrimina positivamente aqueles que assinam o papel...