Tribunal Constitucional em defesa da democracia

Depois da clarificação de ontem do Tribunal Constitucional a mais um devaneio irresponsável dos deputados à AR, talvez a campanha eleitoral que se avizinha possa começar a preocupar-se enfim com o essencial. Mas nunca será demais separar algumas águas.

1. À justiça, o que é da justiça, isto é, é às polícias e aos tribunais que cabe a investigação e condenação dos crimes cometidos por políticos no decurso das suas funções que hajam sido provados em tribunal (e não na comunicação social);

2. À democracia, o que é da democracia, isto é, a responsabilização pela credibilização do sistema aos seus actores políticos (incluindo a renovação dos seus agentes e elites pelos partidos políticos) e o livre sufrágio das opções políticas a concurso pelos eleitores, condição constitucionalmente consagrada; além disso, não é a multiplicação de candidaturas independentes nas autárquicas um reflexo das cisões partidárias (por vezes, é certo, com a instrumentalização de novas plataformas partidárias ou cívicas por alguns ressabiados) mas, também, da própria mobilização de cidadãos verdadeiramente independentes constituindo um sinal de consolidação democrática?

3. A César o que é de César, isto é, o fundamental de qualquer lei de limitação de mandatos não deve resultar numa caça às bruxas, ad hominem, quando o que está em causa são órgãos colegiais porque então, a mesma lógica levar-nos-ia a travar o próprio processo democrático, no limite, com a interdição dos próprios partidos em concorrerem (por que razão se limitam indivíduos e não partidos ou qualquer outro tipo de associação política quando estas são, por natureza, constituídas por indivíduos, porventura muito mais agarrados ao imenso poder das estruturas partidárias?), levando-nos pelo caminho do agonismo.

Com todo o respeito e admiração de pessoas que pugnam pela transparência, não é cerceando os princípios democráticos da participação e igualdade política que se ataca o problema. É precisamente ao contrário, estimulando a participação democrática sem menorizar e desvalorizar os eleitores.

Se, ainda assim, for intenção da Assembleia da República a limitação de todos os mandatos, então que os senhores deputados se esforcem mais para oferecer leis decentes e coerentes ao país.