Não estou seguro se os deputados sociais-democratas compreenderam perfeitamente quais as implicações que a sua proposta de delegar nas autarquias a responsabilidade de autorizar ou não a abertura das grandes superfícies comerciais aos domingos e feriados. Não está em causa a competência das autarquias que, genericamente, dão uma lição de gestão pública à Administração Central.
O que está em causa é apenas a garantia dos direitos constitucionais dos trabalhadores não beliscada pela competitividade, a qual não pode ser confundida com produtividade. Neste sentido, a proposta do BE e do PCP não é radical, como quiseram fazer crer alguns comentadores e jornalistas. É constitucional.
Para além da dificuldade encontrada pelas pequenas empresas para garantir o escoamento de produtos exigidos pelos grossistas – e o consequente encarecimento dos preços – tornando a competitividade com as grandes superfícies uma tarefa quase messiânica, estas pequenas empresas são quase sempre familiares. Este último aspecto torna a garantia de observância de direitos fundamentais como o descanso, algo inatingível.
Por outro lado, perante a possibilidade de ver os seus munícipes debandar aos domingos e feriados para outros concelhos, é natural que um qualquer autarca autorize o funcionamento destes estabelecimentos.
O que está em causa é apenas a garantia dos direitos constitucionais dos trabalhadores não beliscada pela competitividade, a qual não pode ser confundida com produtividade. Neste sentido, a proposta do BE e do PCP não é radical, como quiseram fazer crer alguns comentadores e jornalistas. É constitucional.
Para além da dificuldade encontrada pelas pequenas empresas para garantir o escoamento de produtos exigidos pelos grossistas – e o consequente encarecimento dos preços – tornando a competitividade com as grandes superfícies uma tarefa quase messiânica, estas pequenas empresas são quase sempre familiares. Este último aspecto torna a garantia de observância de direitos fundamentais como o descanso, algo inatingível.
Por outro lado, perante a possibilidade de ver os seus munícipes debandar aos domingos e feriados para outros concelhos, é natural que um qualquer autarca autorize o funcionamento destes estabelecimentos.
Esta é uma daquelas matérias em que se exige uma normalização da coisa a um nível nacional, ao contrário de todas as outras em que o governo insiste na centralização das decisões.
1 comentário:
a isso se chama "passar a bola", que é como quem diz o ónus da decisão
Enviar um comentário