A Assembleia
Municipal de Évora reuniu-se ontem (27/12/2013) para, entre outras matérias, debater e votar
dois documentos previsionais fundamentais para a gestão municipal: as Opções do
Plano e o Orçamento Municipal para 2014. Dois escassos
meses após a tomada de posse pelos novos órgãos eleitos nas últimas eleições
autárquicas, cedo de percebeu ao que cada um vinha.
Tal não se deve
às habituais tensões e escaramuças entre grupos políticos, motivadas por
«inaceitáveis ataques à honra e bom nome» ou pelo fraco empenho intelectual de alguns ou ainda pela imaturidade democrática de outros.
Nesta
sessão da Assembleia Municipal de Évora, a revelação ficou a dever-se à
toleima do PS em questionar a legalidade do orçamento apresentado pela câmara,
nomeadamente em relação ao inflacionamento das receitas, remetendo zelosamente para as regras previsionais do POCAL (Plano Oficial de Contabilidade das
Autarquias Locais) só agora, depois de tantos anos, elevadas a um patamar inultrapassável. Aliás, foi dito que nos outros anos eram desconhecidas essas regras e que, este ano, o PS não poderia validar um documento que as não respeita. Um assombro ético, portanto.
Com efeito, tal como o
PS sabe e sempre soube, esse problema nunca se levantou e a Assembleia Municipal lá foi aprovando estes documentos ano após ano com os votos favoráveis dos socialistas. À semelhança dos restantes municípios
que tenham dívida a transitar de um ano para o outro (e que apresentem
resultados operacionais negativos, como é o caso de Évora), as regras
orçamentais exigem que as despesas estejam cabimentadas no orçamento e que, por
esse motivo, existam receitas para suportar a despesa. Receitas e despesas têm
que apresentar soma zero. Como é bom de
ver, o Município de Évora não tem receitas suficientes para suportar a dívida
de médio e longo prazo pelo que a transfere para o futuro, incapaz de a pagar
no presente. E recorre, com a condescendência das entidades competentes, a um
artifício contabilístico que consiste em prever receitas para lá daquilo que é
razoavelmente admissível pela análise histórica dos últimos 24 meses. Por uma razão essencialmente técnico-legal. Não
outra. E todos sabem que assim é.
Ora, se o POCAL
foi criado para monitorizar e disciplinar a contabilidade autárquica com o fito
de a manter controlada dentro de limites razoáveis (e fracassou, no caso de
Évora), invocando neste caso particular princípios e regras de boas práticas, não é menos verdade que a
regra de equivalência de todas as despesas correntes e de capital às receitas é
obviamente falaciosa em organizações desequilibradas financeiramente. Ficamos com um dilema para resolver.
A realidade dos
orçamentos demonstra o contrário do mundo idílico da teoria e o PS em Évora,
mais do que ninguém, tem amplas responsabilidades nesse hiato com um conjunto de opções políticas desatrosas assumidas por um executivo que beneficiou sempre do apoio da concelhia e dos respectivos eleitos no órgão deliberativo. Mas não se coibiu de encenar em plena
Assembleia Municipal um pequeno teatro com o objectivo de chumbar o orçamento
já que, no âmbito do direito de oposição, teve oportunidade de discutir todos
estes assuntos mais de uma semana antes da realização da Assembleia Municipal.
Prescindiu desse direito (ao contrário do BE), para montar a festa pretendida na
Assembleia.
De resto, para
inviabilizar um orçamento que teve a preocupação de integrar todas as dívidas
que andavam a circular por fora há anos. A título de exemplo, o orçamento de
2013 mascarou cerca de 10 milhões de euros de dívida que não foi devidamente inscrita,
tendo sido prontamente aprovado na altura pelo PS. Sem qualquer peso na
consciência. Mais, o
orçamento contra o qual o PS votou tem a virtude de ter promovido o decréscimo das receitas artificiais em virtude do esforço operado com
a redução de 20 milhões de euros relativamente ao orçamento inicialmente
apresentado para o ano que agora termina.
O desconforto da
interpelação do PS a este respeito ficou aliás estampado nos rostos e
expressões de alguns eleitos dos diversos grupos políticos na oposição,
motivando inclusive um vivo repúdio pelo eleito do BE sobre aquilo que
considerou um desrespeito pela ética política.
Com esta
interpelação intencionalmente interessada em retirar nada mais do que
dividendos políticos de uma forma que em muito fica a dever à conhecida
elevação de destacados políticos socialistas, ficaram mais uma vez esquecidos
os representados. Com a possibilidade de emendar a mão e reflectindo a posição
oficial da bancada, o PS manteve o sentido de voto.
A segunda nota
diz respeito a outra interpelação pouco feliz do PS feita pelo político mais experiente
dentre os que integram a Assembleia Municipal.
Ao afirmar que
as Opções do Plano são estéreis, vazias de conteúdo e que nada mais fazem do
que manter as linhas do anterior executivo, ainda que não corresponda à
verdade, entrou-se numa contradição juvenil: por dedução, demolir estas Opções
do Plano significaria demolir as que foram apresentadas pelo anterior executivo. Talvez não fosse a isso que o «deputado» se estaria a referir...
Em todo o caso,
a discordância é perfeitamente justificável. Para além de estas Opções do Plano
reflectirem integralmente o Programa de Governo Municipal sufragado
recentemente, há aspectos técnicos que são naturalmente ignorados pelo eleito
em causa. Com a grande vantagem de estas Opções do Plano serem realistas e honestas, ie, não papagueiam promessas que não se podem cumprir...
Votos de bom
ano!
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