A reabilitação do PAEL no matter what

Na sessão de ontem da Assembleia Municipal de Évora, o PS apresentou uma recomendação cujo objectivo expresso consistia em reabilitar o PAEL (memorando da troica dos municípios) e cujo objectivo latente consistia em chumbar todos os documentos de gestão financeira a apresentar pela Câmara Municipal de Évora. 

Atingiu o segundo objectivo porque a CDU votou contra a recomendação. Esta tratou de explicar que até concordaria com parte substantiva da recomendação - a transferência para as PME's e intervenção social dos excedentes fiscais cobrados pela autarquia em virtude do aumento das taxas, impostos e preços determinados pelo PAEL que, de resto, a autarquia já implementou no decurso do corrente ano - mas que jamais se poderia rever em tal reabilitação de um contrato que fere a autonomia dos municípios consagrada constitucionalmente. E cujos juros pagos por um empréstimo em que 2/3 dos 32 milhões de euros se destinaram a pagar dívidas de água à empresa Águas do Centro Alentejo, os quais estão por sua vez a financiar o Estado português à custa das autarquias endividadas (veja-se por aí a bondade da coisa).

Esta tentativa de branqueamento do papel activo que a gestão PS teve quer na ruína financeira do município quer na subscrição do PAEL (ao qual não será politicamente positivo associar António Costa) é politicamente irresponsável e eticamente duvidosa na medida em que pretende colocar sobre a câmara municipal o ónus das obrigações que lhe são impostas pelo PAEL e que se expressam sobretudo pelo agravamento das taxas, impostos e preços pagos pelos eborenses. 

Perante isto, não resta ao PS outra alternativa que não seja votar contra todos os documentos de gestão financeira nas próximas duas décadas, o período de tempo em que vigora o contrato assinado pelo PS para, isso sim, salvar o pouco que restava: não foi a gestão CDU que entregou competências nas águas e saneamento a privados passando a pagar rendas principescas e inclusive a água da chuva à empresa Águas do Centro Alentejo, não foi a CDU que assinou um contrato milionário na concessão dos transportes públicos, não foi a CDU que fez chegar o prazo médio de pagamento a fornecedores perto dos 1000 dias, não foi a CDU que financiou mais-valias às famílias proprietárias da praça de touros, não foi a CDU esfrangalhou os serviços públicos, não foi a CDU que instruiu candidaturas deficientes ao QREN tendo daí resultado penalizações que ascendem a vários millhões de euros, não foi a CDU que ergueu as notas ao vento... Mas é a CDU que tem que resolver o problema.

Haviam alternativas ao PAEL que o PS não curou de aprofundar, haviam alternativas ao sistema multimunicipal de águas que o PS preferiu ignorar a despeito dos interesses privados em abocanhar a suculenta posta das água e do saneamento, haviam alternativas a todos os desfechos ruinosos que o PS não soube estancar mas agora, como se o mundo tivesse começado ontem, a bancada socialista na Assembleia Municipal dá uma demonstração pobre de sentido de responsabilidade e coerência, inviabilizando votações não porque não concorde com os seus fundamentos mas apenas porque não lhe dá jeito que o PAEL venha descrito nas fundamentações das propostas como é de lei. O ultimato foi dado pelo seu chefe de bancada: ou a câmara retira as alusões ao PAEL ou o PS votará contra todas estas propostas.

E neste ponto reside o mais absurdo: ontem, o PS votou contra propostas de fixação de taxas a contrario da posição dos seus dois vereadores na câmara municipal umas semanas antes, apenas porque no texto das mesmas vem descrita a obrigatoriedade de cumprimento do PAEL e porque a CDU não concedeu na pretensão de reabilitar um instrumento contra o qual já se tinha pronunciado desde a Assembleia da República às assembleias municipais. Arrepiou-se caminho para que uma oposição sem argumentos ataque indiscriminadamente uma gestão municipal suficientemente sólida para lutar de mãos nuas com o mesmo vigor em várias frentes em simultâneo, legando cada vez mais o laxismo e frouxidão do anterior executivo para níveis de incompetência estratosférica.

Até poderíamos ser levados a pensar tratar-se de uma reabilitação local do PAEL para atacar as eleições legislativas. Mas também não nos podemos esquecer que as pequenas ilegalidades e traições ao princípio de direito a troco de investimentos caídos do céu são «peanuts» para alguns dos mais destacados dirigentes socialistas pelo que não nos podemos mostrar surpreendidos com a desorientação global que se instalou na sequência dos recentes acontecimentos em torno da detenção de um ex-primeiro-ministro e de um conjunto de pessoas com fortes ligações ao partido.